1010161-92.2023.8.26.0019
Análise do acórdão
BNP Paribas obtém afastamento de R$8mil em danos morais por lapso de 3-4,5 anos até ajuizamento; mantida restituição por fraude consignada confirmada por dupla perícia — útil para defesa em casos de inércia prolongada do consumidor.
O que foi julgado
Três contratos de empréstimo consignado fraudulentos contratados em nome de beneficiário previdenciário idoso sem sua autorização, com assinaturas falsificadas e IPs de assinatura divergentes da localização do autor
Resultado
lapso_temporal_superior_3_anos_sem_busca_tutela_jurisdicional
Teses
- ★ principalMoralPró-bancoAcolhidaLapso Temporal Afasta Dano Moral Consignado Indevido
Lapso de 3 a 4,5 anos entre início dos descontos e ajuizamento indica mero dissabor, não abalo psicológico indenizável, afastando dano moral in re ipsa.
RequisitosBo Tardio Ou AusenteEstorno Solicitado Tempestivo - ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaResponsabilidade Objetiva Fraude Consignado Fortuito Interno
Dupla perícia (grafotécnica + digital) confirmou fraude; banco não apresentou arquivos originais nem impugnou laudos, afastando excludente do art. 393 CC pela Súmula 479/STJ.
RequisitosPericia Tecnica JuntadaLog Auditoria DisponivelAusencia Prova Tecnica AutorFalha Kyc IntermediarioAnalise Local Geolocalizacao Inconsistente - HonorariosParcialAcolhidaRedistribuicao Sucumbencia Provimento Parcial
Provimento parcial determinou redistribuição 50/50 das custas e honorários de 15% sobre cada parcela de sucumbência, vedada majoração pelo Tema 1059/STJ.
- IntegralPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Terceiro Afasta Responsabilidade Banco
Súmula 479/STJ consolidou que fraude de terceiro é fortuito interno, afastando a excludente do art. 393 CC invocada pelo banco.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - MoralPró-consumidorRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Desconto Beneficio Alimentar
Embora jurisprudência reconheça dano moral in re ipsa em descontos previdenciários, o lapso temporal prolongado afastou a presunção no caso concreto.
RequisitosHipossuficiente TecnicaBo Tardio Ou Ausente
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Consolidou responsabilidade objetiva do banco por fraude de terceiro como fortuito interno, afastando a excludente do art. 393 CC e mantendo a restituição dos valores.
- TJSP1036853-40.2022.8.26.0577
Precedente da 24ª Câmara (Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 31/07/2024) sobre consignado fraudulento com perícia grafotécnica positiva reforçou manutenção da responsabilidade material.
- Tema Stj1059
Vedou majoração de honorários recursais em caso de provimento parcial, impactando diretamente a redistribuição sucumbencial.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou dano automático por desconto em verba alimentar, mas banco argumentou (acolhido) que 3-4,5 anos sem busca jurisdicional evidencia ausência de sofrimento real.
- Banco invocou art. 393 CC para excluir nexo causal por ato de terceiros fraudadores, mas o argumento foi rejeitado pela Súmula 479/STJ.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não apresentou arquivos originais dos contratos de 2020 mesmo após reiteradas determinações judiciais, o que contribuiu decisivamente para a conclusão de fraude pela perícia digital.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·perícia grafotécnica - contrato 2018
- ·perícia digital - contratos 2020
- ·contratos nº 834587693/18, 843282273/20, 843283103/20
- ·extrato INSS com descontos mensais
- ·contrarrazões fls. 857/873
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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