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Acórdão · TJSP

1010085-67.2024.8.26.0008

ApelaçãO CíVel15ª CDPrivRel. ELÓI ESTEVÃO TROLY12 jan 2026
Falsa central de atendimentoBradescoConta corrente PFWhatsAppPIX
Banco venceu

Análise do acórdão

Síntese do caso

TJSP 15ª Câmara mantém improcedência: PIX R$25.950 via falsa central SMS+WhatsApp configura fortuito externo (art.14§3ºII CDC); operação validada no dispositivo da vítima com senha pessoal afasta responsabilidade do Bradesco.

O que foi julgado

Produto bancário
Conta corrente PF
Canal da fraude
WhatsApp
Instrumento de perda
PIX
Valor fraudado
R$ 25.950,00
Divisão da responsabilidade
100% consumidor
Descrição do golpe

Vítima recebeu SMS falso sobre suposta compra, ligou para número informado no SMS (falsa central), depois recebeu ligação via WhatsApp de suposto funcionário do banco e seguiu orientações que culminaram em transferência PIX de R$ 25.950,00

Marcadores do caso
Dispositivo Da Vitima UsadoPix Unico Alto Valor

Resultado

Dano material
R$ 0,00
Dano moral
R$ 0,00
Prejudicado Improcedencia
Custo total estimado
R$ 0,00
Fundamento do afastamento do dano moral

fortuito_externo_culpa_consumidor_terceiro

Teses

  • ★ principalIntegralPró-bancoAcolhida
    Fortuito Externo Culpa Exclusiva Vitima Terceiro Falsa Central

    Operação partiu do próprio dispositivo do autor com validação de senha pessoal; ausência de falha de segurança ou vazamento de dados afasta nexo causal via art.14§3ºII CDC.

    Requisitos
    Dispositivo Da Vitima UsadoSenha Validada BancoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica
  • HonorariosPró-bancoAcolhida
    Majoracao Honorarios Fase Recursal

    Honorários majorados de 10% para 15% sobre valor atualizado da causa na fase recursal com base no art.85§11 CPC.

  • MaterialPró-bancoRejeitada
    Sumula 479 Responsabilidade Objetiva Banco

    Súmula 479 STJ afastada por configuração de culpa exclusiva da vítima/terceiro que rompe o nexo causal, inaplicável a excludente do CDC.

    Requisitos
    Ausencia Prova Tecnica AutorOperacao Atipica
  • MoralPró-bancoRejeitada
    Dano Moral Fraude Bancaria

    Dano moral prejudicado em razão da improcedência da ação principal; ausência de responsabilidade do banco elimina o fundamento do pedido moral.

    Requisitos
    Ausencia Prova Tecnica Autor

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

  • Art Cdc14 §3º II

    Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro/consumidor aplicada para romper o nexo causal e afastar integralmente a responsabilidade do Bradesco.

  • TJSP1000582-51.2022.8.26.0506

    Precedente da 37ª Câmara (Rel. Melatto Peixoto) com fatos análogos de falsa central de atendimento — culpa exclusiva da vítima configurada, Súmula 479 STJ inaplicável, usado como fundamento direto da decisão.

  • TJSP1002514-34.2024.8.26.0529

    Precedente da 20ª Câmara (Rel. Cabrini) afastando responsabilidade do banco em fraude via WhatsApp com culpa exclusiva da vítima, citado para reforçar a tese vencedora.

Contrapontos rebatidos

  • Autor alegou falha na prestação de serviços; acórdão rebateu demonstrando que a operação foi realizada pelo próprio dispositivo do autor com validação de senha pessoal, sem indício de invasão ou vazamento de dados.
  • Autor invocou responsabilidade objetiva via Súmula 479 STJ; acórdão rejeitou aplicando a excludente do art.14§3ºII CDC por culpa exclusiva da vítima ao seguir orientações de falsa central via SMS e WhatsApp.

Ônus não cumprido

  • Aproveitou: Pró-banco

    Autor não produziu prova de falha de segurança ou invasão do sistema bancário, ônus que pesou decisivamente contra o pedido indenizatório.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária
Indefinido
Ocupação
Indefinido
Vulnerabilidade
Hipossuficiente técnico
Movimento atípico
—

Documentos citados

  • ·SMS suposta compra R$3.650 fl.18
  • ·ligação (11)4003-3427 fl.23
  • ·ligação WhatsApp funcionário fl.30
  • ·validação senha pessoal fl.91

Capa do processo

1ª instância

Classe
Procedimento Comum CíVel
Órgão julgador
Foro Regional VIII - Tatuapé · 5ª Vara Cível
Colegiado
—
Relator / Juiz
André Gonçalves Souza
Competência
Cível
Data de autuação
17 jun 2024
Última movimentação
—
Valor da causa
R$ 56.219,26
Justiça gratuita
—
Antecipação de tutela
—
Assunto
Bancários
eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Julgado
Classe
ApelaçãO CíVel
Órgão julgador
15ª Câmara de Direito Privado
Colegiado
—
Relator / Juiz
ELÓI ESTEVÃO TROLY
Competência
Direito Privado 2
Data de autuação
—
Última movimentação
—
Valor da causa
R$ 56.219,26
Justiça gratuita
—
Antecipação de tutela
—
Assunto
DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários
eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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