1010007-78.2022.8.26.0223
Análise do acórdão
Fraude em consignado INSS de idosa (Joselina): banco cessionário Cetelem responde solidariamente; dossiê com geolocalização inconsistente (Aracaju/SE → Porto Seguro/BA) invalida contratos; moral reduzido R$12k→R$6k; repetição simples no contrato 1 e dobrada no contrato 2.
O que foi julgado
Fraude bancária com contratação de dois empréstimos consignados em nome da autora sem seu consentimento; o valor do primeiro empréstimo foi subtraído via pagamento de boleto fraudulento emitido por falsários (Mastermind), e o segundo sequer foi formalizado ou disponibilizado.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorRejeitadaResponsabilidade Objetiva Emprestimo Consignado Fraudulento
Banco não comprovou autenticidade da contratação; dossiê com geolocalizações incompatíveis em dois estados diferentes e selfie com falha de carregamento configuraram falha de segurança insanável, mantendo responsabilidade objetiva pela Súmula 479 STJ.
RequisitosAnalise Local Geolocalizacao InconsistenteBiometria AusenteDispositivo ReconhecidoLog Auditoria DisponivelOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - MoralParcialParcialDano Moral Reducao Quantum Indenizatorio
Dano moral configurado in re ipsa pela vinculação longeva (84 meses) ao benefício previdenciário de idosa hipervulnerável, porém quantum reduzido de R$12.000 para R$6.000 por ser excessivo diante das circunstâncias do caso.
RequisitosHipossuficiente TecnicaBo Registrado TempestivoPre Existencia Emprestimo Antes Pix Suspeito - Juros CorrecaoPró-bancoAcolhidaAdequacao Taxa Selic Lei 14905 2024 Tema 1368
Consectários adaptados à Lei 14.905/2024 e ao Tema 1368 STJ (REsp 2.199.164/PR): IPCA do desembolso até citação, depois Taxa Selic exclusiva; para dano moral, Selic deduzida IPCA da citação até sentença, depois Selic exclusiva.
- MaterialPró-bancoRejeitadaValidade Contratos Emprestimo Consignado
Banco não comprovou validade dos contratos; documentos do dossiê revelaram contradições de geolocalização entre Aracaju/SE, Porto Seguro/BA e Bom Repouso/MG, incapazes de certificar consentimento da consumidora.
RequisitosLog Auditoria DisponivelAnalise Local Geolocalizacao InconsistenteDispositivo ReconhecidoCombo Probatorio Completo - Repeticao DobroPró-bancoAcolhidaRepeticao Dobrada Contrato 1
Repetição simples acolhida para o contrato 351669507-3 por engano justificável (banco também foi vítima da fraude), afastando a dobra nesse contrato conforme EAREsp 676.608/RS; dobra mantida apenas no contrato 356118326-4 por omissão culposa do cessionário.
RequisitosPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoOutro - MoralPró-bancoRejeitadaAfastamento Danos Morais
Fatos superaram mero dissabor: imposição de empréstimo consignado sem consentimento com 84 parcelas de desconto no benefício previdenciário de idosa hipervulnerável configura abalo extrapatrimonial indenizável.
RequisitosHipossuficiente TecnicaBo Registrado Tempestivo - HonorariosPró-bancoRejeitadaReducao Honorarios Advocaticios
Honorários de 10% do valor da condenação mantidos por estarem em consonância com o art. 85, §2º, do CPC, não comportando reforma.
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, caracterizando fortuito interno e impedindo exclusão de responsabilidade.
- Earesp676.608/RS
Definiu o critério de boa-fé objetiva para repetição em dobro: afastou a dobra no contrato 1 (engano justificável) e manteve no contrato 2 (omissão culposa do cessionário = engano injustificável).
- STJ2.199.164/PR
Tema 1368 STJ — determinou a adequação dos consectários legais à Lei 14.905/2024, substituindo tabela prática TJSP + juros 1% a.m. pela Taxa Selic exclusiva após citação.
Contrapontos rebatidos
- Cetelem alegou não ter participado das contratações originais; acórdão rejeitou o argumento afirmando que ao adquirir por cessão onerosa os créditos, o cessionário se sujeita à mesma teoria do risco da atividade e à culpa de seus empregados na seleção da carteira.
- Banco sustentou engano justificável para afastar repetição dobrada no contrato 2; acórdão rejeitou por inexistir contrato formalizado ou prova de disponibilização de valores, configurando desídia e engano injustificável do cessionário que não verificou regularidade do crédito adquirido.
- Banco juntou dossiê de contratação para comprovar regularidade; acórdão afastou afirmando que os documentos revelam contradições flagrantes de geolocalização em dois estados distintos e selfie com falha de carregamento, insuficientes para certificar consentimento da consumidora.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco réu não comprovou de que forma sua sistemática de contratação garantia a identificação real do contratante e impedia adesão por terceiro não autorizado, ônus expressamente atribuído pelo art. 14, §3º CDC e art. 373, II CPC, o que foi decisivo para manutenção da procedência.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco Cetelem (cessionário) não demonstrou ter exigido prova do termo contratual ou da disponibilização do numerário do contrato 2 antes de adquiri-lo, omissão culposa que justificou a repetição dobrada nesse contrato.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·dossiê de contratação fls. 116/117
- ·selfie validação fls. 107
- ·boleto R$ 11.779,87 Mastermind
- ·BO Delegacia Guarujá fls. 25/26
- ·foto autora e docs fls. 56/132/165/167
- ·extrato crédito contrato 1 Banco Pan
- ·ofício INSS tutela fls. 51/52
- ·comprovantes pagamento Mastermind fls. 156/160
- ·links conv. Priscila fls. 360/367
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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