1009894-13.2024.8.26.0302
Análise do acórdão
Aposentado INSS transferiu R$68k via TED a golpistas após instruções telefônicas; TJSP mantém improcedência por culpa exclusiva da vítima e ausência de dano indenizável — precedente forte para defesa bancária em golpes consignado+TED.
O que foi julgado
Golpista se passou por funcionário de empresa recuperadora de crédito conveniada ao Banco BMG, alegando devolver valores descontados indevidamente da aposentadoria desde 2019, induzindo a vítima a realizar TED de R$ 68.271,23 para empresa fraudulenta, após receber empréstimo consignado fraudulento de R$ 76.606,28 contratado em seu nome junto ao Banco Mercantil.
Resultado
ausencia_dano_indenizavel_contrato_cancelado_sem_desconto
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Seguiu Instrucoes Falsario
Acórdão reconheceu que o autor seguiu instruções de falsário sem cautela mínima, configurando culpa exclusiva da vítima nos termos do art. 14, §3º, II, CDC, afastando responsabilidade objetiva dos bancos.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoAcolhidaCartao Rmc Ativo Desde 2019 Sem Prova Cancelamento
Histórico consignado (fls. 31/34) demonstrou cartão RMC nº 15414221 ativo desde 04/09/2019; autor não trouxe qualquer prova de cancelamento prévio, inviabilizando alegação de reativação fraudulenta.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - MoralPró-bancoAcolhidaAusencia Dano Moral Contrato Cancelado Sem Desconto
Empréstimo consignado nº 577703772 cancelado administrativamente antes de qualquer desconto, confirmado pelo INSS (fls. 173/174); valor remanescente depositado nos autos afastou qualquer dano indenizável.
RequisitosCombo Probatorio CompletoPre Existencia Emprestimo Antes Pix Suspeito - IntegralPró-consumidorRejeitadaSumula 479 Stj Fortuito Interno Risco Atividade
Súmula 479 STJ foi afastada porque a culpa exclusiva da vítima, que seguiu voluntariamente instruções do falsário, rompe o nexo causal com eventual falha do serviço bancário, nos termos do art. 14, §3º, II, CDC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro Identificado - MaterialPró-consumidorRejeitadaFalha Sistema Seguranca Reconhecimento Facial Fora Canais Oficiais
Alegação de falha no reconhecimento facial e ausência de gravação telefônica não foi comprovada pelo autor; acórdão entendeu que a culpa exclusiva da vítima e a ausência de dano indenizável afastam qualquer responsabilidade dos réus.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria Disponivel
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdcart. 14, §3º, II
Fundamento central que afastou a responsabilidade objetiva dos bancos ao reconhecer culpa exclusiva da vítima, determinando a improcedência total da ação.
- Sumula Stj479
Invocada pelo autor como barreira à excludente de responsabilidade, foi expressamente afastada pelo tribunal diante da culpa exclusiva da vítima, consolidando o precedente de que a Súmula 479 cede ao art. 14, §3º, II, CDC em casos de instruções voluntariamente seguidas.
- Art Cpcart. 85, §11
Fundamentou a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11% do valor atualizado da causa em desfavor do autor sucumbente.
Contrapontos rebatidos
- Apelante invocou Súmula 479 STJ para responsabilizar os bancos pelo fortuito interno; acórdão rebateu aplicando o art. 14, §3º, II, CDC, que expressamente prevê excludente de responsabilidade quando demonstrada culpa exclusiva do consumidor, situação caracterizada pelo seguimento voluntário das instruções do falsário.
- Apelante alegou que fraudador realizou reconhecimento facial fora dos canais oficiais como prova de falha sistêmica; acórdão rejeitou por ausência de prova técnica e por entender que a conduta da vítima foi o fator determinante do dano.
- Autor alegou que cartão RMC havia sido cancelado em 2019 e foi reativado por golpistas; acórdão confrontou com histórico de empréstimo consignado (fls. 31/34) que demonstra cartão ativo ininterruptamente desde 04/09/2019, sem qualquer prova de cancelamento.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não apresentou qualquer prova de cancelamento prévio do cartão RMC nº 15414221, ônus que lhe competia, inviabilizando reconhecimento de reativação fraudulenta.
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não comprovou qualquer desconto efetivo no benefício previdenciário decorrente dos contratos impugnados, nem impugnou documentos e alegações dos réus sobre o cancelamento sem débito.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·histórico empréstimo consignado fls. 31/34
- ·transferência TED R$68.271,23 fl. 30
- ·contrato empréstimo nº 577703772 fls. 159/163
- ·registros Banco Mercantil fls. 166/168 e 267
- ·resposta INSS ao ofício fls. 173/174
- ·boletim de ocorrência fls. 39/40
- ·depósito judicial autor fls. 58/65
- ·sentença fls. 275/282
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).