1009743-96.2022.8.26.0664
Análise do acórdão
Banco C6 condenado objetivamente (Súmula 479/STJ) por consignado fraudulento via engenharia social contra idosa hipossuficiente; dano moral R$4k in re ipsa mantido; juros desde evento danoso (Súmula 54) e honorários majorados para 20%.
O que foi julgado
Engenharia social por terceiro estelionatário que se passou por preposto de instituição financeira para contratar empréstimo consignado não autorizado em nome da consumidora idosa junto ao Banco C6, no valor aproximado de R$ 15.600,00
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-consumidorRejeitadaFortuito Interno Engenharia Social Consignado
Tese do banco de fortuito externo/culpa exclusiva de terceiro rejeitada: engenharia social é fortuito interno nos termos da Súmula 479/STJ, e cancelamento administrativo não elide a falha de segurança.
RequisitosHipossuficiente TecnicaAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral In Re Ipsa Consumidor Idoso Fraude Consignado
Dano moral in re ipsa configurado pela exposição de dados, necessidade de diligências administrativas junto ao Procon e condição de idosa hipossuficiente, extrapolando mero aborrecimento; quantum R$4k mantido.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao AtipicaBo Registrado Tempestivo - Juros CorrecaoPró-consumidorAcolhidaJuros Mora Evento Danoso Sumula54 Relacao Extracontratual
Relação equiparada a extracontratual por inexistência de contrato válido; Súmula 54/STJ aplicada para fixar juros a partir de 23/06/2022, reformando a sentença neste ponto.
RequisitosOutro - IntegralPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Terceiro Estelionatario Cancelamento Administrativo
Banco alegou culpa exclusiva de terceiro e cancelamento prévio como excludente, mas acórdão manteve fortuito interno e falha de segurança como fundamento da responsabilidade objetiva.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoAlerta Antifraude Nao Disparado - PreliminarPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Solidaria Banco Pan
Ausência de nexo causal entre Banco Pan e a operação fraudulenta; fraude concretizada exclusivamente no sistema do C6; mera menção da marca por estelionatários não basta para responsabilização solidária.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioNexo Causal Externo Provado - MoralPró-bancoRejeitadaInexistencia Dano Moral Cancelamento Previo
Tese do mero aborrecimento rejeitada: exposição de dados pessoais, diligências no Procon e condição de idosa configuram dano moral in re ipsa independentemente do cancelamento administrativo.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva do banco: engenharia social é fortuito interno, afastando a excludente de culpa exclusiva de terceiro invocada pelo C6.
- Sumula Stj54
Reformou a sentença para fixar termo inicial dos juros moratórios na data do evento danoso (23/06/2022), reconhecendo natureza extracontratual da relação por inexistência de contrato válido.
- Art Cpc85_§2
Majorou honorários advocatícios de 15% para 20% (patamar máximo legal) sobre o valor atualizado da condenação, acolhendo parcialmente o recurso da autora.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou solidariedade do Banco Pan por integrar cadeia de consumo e ter dados usados na abordagem; acórdão rebateu afirmando que a fraude se concretizou exclusivamente no C6 sem ingerência ou vazamento de dados pelo Pan, rompendo o nexo causal necessário.
- Autora pugnou por R$15.000 invocando caráter punitivo-pedagógico; acórdão manteve R$4.000 ponderando ausência de negativação, cancelamento administrativo que evitou descontos e não repercussão severa no patrimônio.
- Banco C6 sustentou que proposta cancelada antes de descontos afastaria o ilícito; acórdão rebateu afirmando que o cancelamento não apaga a violação de segurança nem a exposição dos dados pessoais da consumidora.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Banco C6 não demonstrou nos autos que adotou mecanismos adequados de segurança e autenticação para impedir a contratação fraudulenta, ônus que lhe cabia na relação consumerista objetiva.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não produziu prova de vazamento de dados pelo Banco Pan nem de participação sistêmica na cadeia de consumo, o que determinou a manutenção da ilegitimidade passiva do Pan.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·contrato objeto da lide
- ·boletos gerados
- ·narrativa fática da autora
- ·apelação do Banco C6
- ·recurso adesivo da autora
- ·contrarrazões das partes
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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