1009743-77.2023.8.26.0562
Análise do acórdão
TJSP mantém responsabilidade objetiva do Banco Pan por empréstimo consignado fraudulento (Súmula 479 STJ), mas afasta dano moral de R$5.000 — vitória parcial do banco aproveitável como precedente anti-dano-moral em casos de descontos previdenciários.
O que foi julgado
Vítima recebeu ligação telefônica de suposta representante do banco informando sobre débito indevido em benefício previdenciário, orientando-a a devolver valores depositados, resultando em contratação de empréstimo consignado fraudulento com descontos no benefício do INSS.
Resultado
aborrecimentos_cotidianos_sem_negativacao_ou_inadimplencia
Teses
- ★ principalIntegralPró-consumidorRejeitadaFortuito Interno Emprestimo Fraudulento Consignado
Banco não demonstrou idoneidade do sistema de segurança; movimentações atípicas em valores significativos não foram bloqueadas nem alertadas, configurando fortuito interno nos termos da Súmula 479 STJ.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Valor AtipicoOperacao AtipicaCombo Probatorio CompletoDados Fornecidos VoluntariamentePre Existencia Emprestimo Antes Pix Suspeito - MoralPró-bancoAcolhidaAfastamento Dano Moral Ausencia Negativacao
Aborrecimentos não extrapolaram mero dissabor; ausência de negativação, inadimplência ou violação comprovada a direitos da personalidade afastou o dano moral conforme jurisprudência TJSP.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Consumidor Transferencia Voluntaria
Banco não comprovou culpa exclusiva da consumidora nem idoneidade do sistema de segurança; fraude de terceiro concorreu com falha do banco, afastando excludente de responsabilidade.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - MaterialPró-bancoRejeitadaRegularidade Contratacao Digital Comprovada
Banco não demonstrou regularidade da contratação digital nem idoneidade do sistema de segurança; ausência de prova técnica do banco foi decisiva para manter a declaração de inexistência do contrato.
RequisitosCombo Probatorio CompletoLog Auditoria DisponivelToken Digital Confirmado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva do banco por fraude de terceiro como fortuito interno, determinando manutenção da declaração de inexistência do contrato e restituição das parcelas.
- STJ1.199.782/PR
Precedente repetitivo que solidificou a responsabilidade objetiva de instituições bancárias por fraudes de terceiros, incluindo contratação de empréstimos mediante fraude, aplicado diretamente ao caso.
- Art Cdc14
Base legal da responsabilidade objetiva do fornecedor por serviço defeituoso, com inversão do ônus da prova quanto à idoneidade do sistema de segurança do banco.
Contrapontos rebatidos
- Banco argumentou com sucesso que aborrecimentos decorrentes da fraude não configuram dano moral indenizável ante a ausência de negativação, inadimplência ou violação comprovada a direitos da personalidade, acolhido pelo TJSP.
- Banco alegou culpa exclusiva da autora pelas transferências voluntárias, mas o tribunal rejeitou por entender que movimentações atípicas em valores significativos deveriam ter sido bloqueadas ou alertadas pelo sistema do banco.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não demonstrou que seu sistema de segurança era idôneo para detectar e bloquear movimentações atípicas, ônus que lhe cabia pelo CDC, resultando na manutenção da responsabilidade objetiva.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·comprovantes das movimentações descritas
- ·contrato nº 361623384-1, R$10.362,64
- ·defesa do Banco Pan
- ·contrarrazões da requerente (f. 480/492)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).