1009523-05.2025.8.26.0564
Análise do acórdão
Golpe falsa central: vítima idosa aposentada realizou PIX e consignados voluntariamente; TJSP manteve improcedência por fortuito externo, afastando Súmula 479 STJ — precedente forte para defesa bancária.
O que foi julgado
Vítima recebeu ligação telefônica de terceiro se passando por funcionário do Banco Santander, informando que sua conta havia sido clonada e que medidas urgentes seriam necessárias. Convencida, realizou PIX e contratou empréstimos consignados, transferindo valores para contas informadas pelos golpistas, totalizando aproximadamente R$ 60.000,00.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Transacoes Voluntarias Sem Falha Sistemica
Autor confessou ter realizado pessoalmente todas as transações sem acesso remoto nem superação dos sistemas de autenticação, configurando fortuito externo e culpa exclusiva da vítima/terceiro (CDC art. 14 §3º II).
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoAcesso Remoto Anydesk Todesk HdpOperacao No Perfil VitimaAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Grau Recursal
Honorários majorados para 12% sobre valor atualizado da causa pelo trabalho adicional em grau recursal, nos termos do CPC art. 85 §11.
- MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Fortuito Interno Fraude Terceiro
Súmula 479 STJ afastada por ausência de fortuito interno: operações voluntárias do autor sem qualquer falha sistêmica ou superação de mecanismos de autenticação pelos golpistas.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAcesso Remoto Anydesk Todesk HdpAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Decorrente Fraude Bancaria
Inexistência de ato ilícito imputável aos bancos afasta qualquer indenização por dano moral.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaDevolucao Dobro Valores Descontados
Improcedência total da ação afasta automaticamente o pedido de repetição em dobro dos valores descontados em aposentadoria.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- TJSP1014976-70.2025.8.26.0405
Precedente paradigma do mesmo órgão julgador (Turma IV, Rel. Ricardo Hoffmann) aplicado diretamente ao caso: golpe do falso advogado configurou fortuito externo, afastando Súmula 479 e responsabilidade bancária por PIX voluntário com autenticação.
- Art Cdc14 §3º II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima e de terceiro estelionatário aplicada para afastar integralmente a responsabilidade objetiva dos bancos réus.
- Sumula Stj479
Afastada por ausência de fortuito interno: acórdão distinguiu fortuito externo (caso concreto) de fortuito interno (hipótese da súmula), impedindo sua aplicação em favor do consumidor.
Contrapontos rebatidos
- Autor invocou Súmula 479 STJ e responsabilidade objetiva por falha nos mecanismos de segurança; acórdão rebateu demonstrando que o próprio autor confessou ter realizado pessoalmente todas as transações, sem acesso remoto e sem superação dos sistemas bancários, configurando fortuito externo alheio à atividade bancária.
- Autor sugeriu que os empréstimos deveriam ter sido bloqueados por serem atípicos; acórdão afastou ao constatar que os valores eram condizentes com os proventos de aposentadoria (fls. 37), não configurando atipicidade que demandasse bloqueio automático.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não comprovou falha nos mecanismos de segurança bancária nem acesso remoto ao dispositivo, ônus que recaía sobre ele após os bancos demonstrarem regularidade das autenticações, o que foi decisivo para a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extrato proventos aposentadoria fls. 37
- ·boletim de ocorrência registrado
- ·preparo fls. 482/483
- ·sentença fls. 450/457
- ·contrarrazões fls. 488/492
- ·contrarrazões fls. 493/509
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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