1009389-98.2024.8.26.0309
Análise do acórdão
Golpe falsa central Sicredi: TJSP reduz condenação de R$74.682 para R$19.750 via culpa concorrente 50/50 e limita responsabilidade às transferências a terceiros (R$39.500), afastando repetição dobrada — resultado parcialmente favorável ao banco.
O que foi julgado
Golpe da Falsa Central de Atendimento: vítima recebeu ligação de suposto funcionário do banco orientando transferências via Pix, inclusive para conta própria (PagSeguro), de onde os valores foram repassados a terceiros.
Resultado
culpa_concorrente_afasta_moral
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Monitoracao Transacoes Atipicas Perfil Modesto
Acórdão reconhece falha no monitoramento de transações sequenciais de alto valor absolutamente atípicas frente ao perfil transacional modesto da correntista, configurando responsabilidade objetiva pela Súmula 479 STJ.
RequisitosAnalise Valor AtipicoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoSenha Validada BancoDispositivo Da Vitima UsadoLog Auditoria Disponivel - ★ principalMaterialPró-bancoAcolhidaCulpa Concorrente 50 50 Transacoes Propria Correntista
Vítima realizou voluntariamente as transferências com próprio celular e senha, seguindo canal não oficial, configurando culpa concorrente que repartiu o prejuízo 50/50 pelo art. 945 CC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoSenha Validada BancoHipossuficiente Tecnica - MaterialPró-bancoAcolhidaLimitacao Responsabilidade Transferencias Terceiros
Responsabilidade limitada a R$39.500 (transferências a terceiros), excluindo transferências para conta própria da autora pois dali não decorreu dano direto imputável ao banco.
RequisitosOutro - MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Art14 Par3 II CDC
Afastada pois falha de monitoramento do banco foi comprovada; culpa concorrente substituiu culpa exclusiva — excludente do art. 14 §3º II CDC não aplicada integralmente.
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoSenha Validada BancoAlerta Antifraude Nao Disparado - PreliminarPró-consumidorRejeitadaIlegitimidade Passiva Banco Cooperativo Sicredi
Legitimidade reconhecida pois transferências foram processadas pela estrutura operacional do Banco Cooperativo Sicredi, configurando participação direta na prestação do serviço (art. 7º par. único CDC).
RequisitosOutro - Repeticao DobroPró-bancoAcolhidaRepeticao Dobrada Afastada
Repetição dobrada afastada pois valores foram destinados a terceiros, não havendo cobrança indevida em proveito das rés nos termos do art. 42 par. único CDC.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes de terceiros (fortuito interno), ancorando a condenação mesmo com uso de dispositivo próprio da vítima.
- STJ2052228/DF
STJ — Min. Nancy Andrighi — determinou dever de desenvolver mecanismos para identificar e obstar movimentações atípicas por valor, frequência e objeto; citado expressamente para justificar falha de monitoramento.
- Art Cc945
Dispositivo que permitiu a repartição proporcional 50/50 do prejuízo, reduzindo a condenação de R$74.682 para R$19.750 — mecanismo central da vitória parcial do banco.
Contrapontos rebatidos
- Banco argumentou (e o acórdão acolheu) que transferências para conta própria da autora não geraram dano direto imputável a ele; responsabilidade limitada a R$39.500 destinados a terceiros.
- Acórdão reconhece que a correntista realizou voluntariamente as transações com seu próprio dispositivo e senha, seguindo orientações de canal não oficial, configurando culpa concorrente que impede responsabilidade integral do banco.
- Banco sustentou e acórdão confirmou que art. 42 par. único CDC não se aplica pois não houve cobrança indevida em proveito das rés — valores foram repassados a terceiros fraudadores.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não demonstrou que seu sistema de antifraude estava adequado para detectar transações sequenciais de alto valor atípicas; análise administrativa interna (fl. 347) foi insuficiente e reforçou a falha.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·comprovantes de transferências fls. 33, 38, 39
- ·extrato fls. 270/296
- ·análise administrativa fl. 347
- ·BO fls. 50/52
- ·estatuto social fls. 223
- ·sentença fls. 316/320
- ·razões recursais fls. 336/354
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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