1009385-69.2025.8.26.0004
Análise do acórdão
PagSeguro condenada a restituir R$26.652,10 por PIX fraudulento atípico em conta PJ; sistema antifraude falhou e MED aberta 3 dias após comunicação; responsabilidade objetiva pela Súmula 479 STJ.
O que foi julgado
Invasão de conta bancária com transferência via PIX de R$ 26.652,10 para conta de terceiro (Marcelo Duarte Sousa), sem participação do titular; réu reconheceu invasão durante ligação gravada
Resultado
traumas_causados_por_terceiros_aborrecimento_nao_supera_mero_dissabor
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaTransacao Fora Perfil Sem Intervencao Sistema Seguranca
Transferência PIX de R$26.652,10 atípica ao perfil do correntista PJ, sem interferência do sistema de segurança; réu reconheceu invasão em ligação gravada e não comprovou regularidade ou habitualidade da transação.
RequisitosOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado TempestivoAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoLog Auditoria DisponivelOperacao No Perfil Vitima - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Grau Recursal
Honorários majorados de 10% para 12% pelo trabalho adicional desenvolvido em sede recursal, nos termos do art. 85 §11 CPC.
- MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Falta Diligencia
Réu não produziu qualquer prova de participação do autor na fraude nem demonstrou habitualidade da transação; contestação genérica sem impugnação específica dos fatos.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaFraude Cometida Exclusivamente Por Terceiros
Argumento de fortuito externo rejeitado por enquadrar-se como fortuito interno (risco inerente à atividade bancária); contestação e razões recursais redigidas com informações genéricas.
RequisitosNexo Causal Externo ProvadoAto Terceiro Identificado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento principal para responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude praticada por terceiro no âmbito de operação bancária.
- Art Cdc14 §1º
Base normativa da falha na prestação do serviço; réu não demonstrou nenhuma das excludentes do §3º, consolidando o dever de restituição.
- Art Cpc373 II
Ônus da prova do réu de demonstrar regularidade da transação e habitualidade do correntista; descumprimento foi determinante para a condenação.
Contrapontos rebatidos
- PagSeguro alegou que a transação tinha todos os requisitos de legalidade; o acórdão rebateu exigindo que o réu demonstrasse que tal transação era corriqueira para o correntista, ônus do qual não se desincumbiu.
- Réu imputou falta de diligência ao consumidor; o acórdão rejeitou por inexistir qualquer indício de participação do autor na fraude, sendo a narrativa autoral minudente e corroborada por BO e ligação gravada.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
PagSeguro não demonstrou que a transferência de R$26.652,10 era corriqueira para o correntista, ônus seu nos termos do art. 373 II CPC e art. 6º VIII CDC, o que consolidou a condenação.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Mecanismo Especial de Devolução aberto apenas em 15/05/2025, 3 dias após comunicação da fraude em 12/05/2025, inviabilizando recuperação do valor e evidenciando falha operacional adicional.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·transferência PIX R$26.652,10 fls.07
- ·bloqueio conta 12/05 10h52 fls.29
- ·vídeos ligação gravada fls.02
- ·BO lavrado pela parte autora
- ·contrarrazões fls.242/246
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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