1009270-41.2024.8.26.0438
Análise do acórdão
Bradesco perde apelação por falha antifraude em golpe de falsa central: PIX fraudulentos (R$14.314,56) + empréstimo nulo + moral R$5k + honorários majorados a 20% sobre correntista idosa de 69 anos com benefício INSS.
O que foi julgado
Vítima recebeu ligação de pessoa que se identificou como funcionário do banco informando sobre suposta transação PIX não autorizada e solicitando procedimento para cancelamento, após o qual foram realizadas transferências PIX e contratação de empréstimo pessoal fraudulento
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorRejeitadaSumula 479 Fortuito Interno Fraude Terceiros
Banco não juntou logs detalhados nem histórico de dispositivos habilitados; Súmula 479 STJ aplicada para responsabilidade objetiva por fortuito interno não detectado pelo antifraude.
RequisitosLog Auditoria DisponivelAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaDispositivo ReconhecidoCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - MoralPró-consumidorRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Idosa Beneficio Comprometido
Dano moral configurado in re ipsa pela angústia de idosa de 69 anos que teve benefício INSS comprometido por descontos fraudulentos; fixado em R$5.000.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica - HonorariosPró-consumidorRejeitadaMajoracao Honorarios Recurso Improvido Art85 11
Honorários majorados de 10% para 20% sobre o valor da condenação em razão do trabalho adicional gerado pela apelação improvida (art. 85, §11, CPC).
- IntegralPró-bancoRejeitadaEngenharia Social Culpa Exclusiva Consumidor
Banco alegou que a autora forneceu senhas e token voluntariamente, mas não juntou logs detalhados para comprovar regularidade das operações, não se desincumbindo do ônus probatório invertido.
RequisitosSenha Validada BancoLog Auditoria DisponivelDados Fornecidos VoluntariamenteCombo Probatorio Completo - PreliminarPró-bancoRejeitadaAusencia Interesse Processual
Preliminar confundida com mérito; adequação e necessidade do provimento jurisdicional demonstradas pela narrativa de operações bancárias não reconhecidas.
- Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRepeticao Dobro Indebito
Repetição em dobro afastada por ausência de má-fé demonstrada; devolução simples das parcelas do empréstimo fraudulento (R$2.868,61) considerada suficiente.
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central que enquadrou a fraude por terceiros como fortuito interno, impondo responsabilidade objetiva ao Bradesco independentemente de culpa.
- Art Cdc14_caput
Base legal da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos na prestação, incluindo falhas de segurança que permitiram acesso não autorizado à conta.
- Art Cdc6_VIII
Inversão do ônus da prova em favor da consumidora hipossuficiente técnica de 69 anos, determinante para que o banco não se desincumbisse do ônus de provar regularidade das operações.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou uso de senha pessoal e chave de segurança/token, mas apenas fez referência genérica a LOG interno sem juntá-lo detalhadamente; acórdão entendeu que a mera menção não afasta responsabilidade.
- Banco sustentou fortuito externo por engenharia social da vítima, mas o acórdão enquadrou a falha antifraude como fortuito interno nos termos da Súmula 479 STJ, mantendo responsabilidade objetiva.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco referenciou LOG interno sem juntá-lo detalhadamente nem apresentar histórico de dispositivos habilitados, não comprovando regularidade das operações, o que foi decisivo para manutenção da condenação.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não demonstrou ter implementado mecanismos eficazes de detecção de padrão atípico de movimentação compatíveis com perfil conservador da correntista idosa, confirmando falha sistêmica.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·boletins de ocorrência (fls. 36/39)
- ·extratos bancários (fls. 40/54)
- ·contratação via aplicativo móvel (fl. 49)
- ·PIX R$9.710,78 Casas Bahia (fl. 49)
- ·contestação (fls. 88/96)
- ·réplica (fls. 143/145)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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