1009259-07.2025.8.26.0008
Análise do acórdão
99Pay condenada por abertura fraudulenta de conta sem KYC adequado; dano moral reduzido de R$20k para R$5k — fortuito interno consolidado pela Súmula 479 STJ; banco não produziu prova alguma da regularidade do procedimento.
O que foi julgado
Terceiros abriram conta bancária fraudulenta em nome do consumidor utilizando seus dados pessoais sem autorização, o que gerou processo judicial e bloqueio das contas legítimas do titular
Resultado
Teses
- ★ principalMoralParcialParcialAbertura Conta Fraudulenta Fortuito Interno Dano Moral
Responsabilidade mantida por falha no KYC e fortuito interno, mas quantum reduzido de R$20k para R$5k por razoabilidade e proporcionalidade.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente TecnicaAto Terceiro IdentificadoAlerta Antifraude Nao Disparado - MaterialPró-consumidorAcolhidaBanco Nao Comprovou Regularidade Abertura Conta
Banco não apresentou documentos da abertura, não demonstrou procedimentos de verificação de identidade exigidos pelas Resoluções BACEN 2.025/1993 e 4.753/2019, sofrendo os efeitos da preclusão.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - IntegralPró-bancoRejeitadaFraude Terceiros Fortuito Externo Rompe Nexo
Tese de fortuito externo rejeitada pois fraude por falsificação de documentos é risco previsível e inerente à atividade bancária, configurando fortuito interno nos termos da Súmula 479 STJ.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - MoralParcialParcialDanos Morais Inexistentes Ou Excessivos
Dano moral configurado in re ipsa pelo bloqueio de contas legítimas e envolvimento em processo judicial, mas quantum reduzido de R$20k para R$5k por razoabilidade — única vitória do banco no recurso.
RequisitosBo Registrado TempestivoHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Pacificou a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno em fraudes de terceiros, sendo o fundamento central para manter a condenação da 99Pay.
- Art Cdc6_VIII
Inversão do ônus da prova determinou que o banco deveria comprovar a regularidade da abertura de conta, e sua omissão probatória foi decisiva para a condenação.
- Art Cdc14
Falha no serviço por não adotar procedimentos adequados de verificação de identidade configurou defeito do serviço e estabeleceu o nexo causal com os danos sofridos pelo consumidor.
Contrapontos rebatidos
- O autor sustentou dano moral no valor de R$20k fixado em sentença; o acórdão reduziu para R$5k invocando razoabilidade, proporcionalidade e sintonia com a jurisprudência da Turma.
- O banco alegou fortuito externo e ausência de responsabilidade; o acórdão rebateu afirmando que a falha KYC é fortuito interno e que o banco não produziu qualquer prova de regularidade do procedimento de abertura.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
A 99Pay não apresentou documentos da abertura de conta nem demonstrou adoção dos procedimentos de KYC exigidos pelas Resoluções BACEN, sofrendo os efeitos da preclusão em seu desfavor.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO registrado pelo autor (fls. 34/35)
- ·Contrarrazões (fls. 115/122)
- ·Sentença de fls. 98/101
- ·Conta nº 1, agência 247507474
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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