1009237-67.2024.8.26.0271
Análise do acórdão
Golpe do motoboy contra beneficiária INSS: banco condenado à restituição simples de R$69.925,97 (consignado) + R$49.829,99 (6 Pix); dano moral e dobro afastados — resultado parcialmente favorável ao banco.
O que foi julgado
Golpe do motoboy: fraudador compareceu à residência da autora fingindo entregar presente, solicitou foto como comprovação, obteve dados/acesso suficientes para contratar empréstimo consignado de R$ 69.925,97 e realizar 6 transferências Pix totalizando R$ 49.829,99
Resultado
ausencia_abalo_credito_lesao_honra_dissabor_nao_suficiente
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Emprestimo Pix Fraudulentos Motoboy
Súmula 479 STJ e art. 14 CDC aplicados: banco não comprovou regularidade das transações; operações sequenciais em valores vultosos não detectadas configuram fortuito interno.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaOperacao AtipicaPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoDados Fornecidos Voluntariamente - Repeticao DobroPró-bancoAcolhidaRestituicao Simples Ausencia Boa Fe Objetiva Violada
EREsp 1.413.542/RS: dobro exige conduta contrária à boa-fé objetiva; banco acreditou na autenticidade dos contratos e creditou valores na conta da autora, afastando má-fé dolosa.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Nao Demonstrado Ausencia Abalo Credito
Autora não demonstrou abalo de crédito, inscrição restritiva, cobrança vexatória ou lesão à honra objetiva/subjetiva; prejuízo foi exclusivamente patrimonial.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-consumidorRejeitadaBanco Alega Culpa Consumidor Foto Colaboracao Inadvertida
Banco não comprovou regularidade das operações; colaboração inadvertida da autora (foto) não configurou culpa exclusiva do consumidor apta a afastar responsabilidade objetiva.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteSenha Validada BancoCombo Probatorio Completo - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaAutora Pleiteia Devolucao Dobro Art42 Cdc
Restituição em dobro afastada por ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva do banco, conforme tese fixada no EREsp 1.413.542/RS.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaAutora Pleiteia Dano Moral 15000 Por Operacao
Sem prova de abalo de crédito, restrição cadastral ou lesão à personalidade; dissabor patrimonial não gera dano moral indenizável segundo precedentes consolidados da 24ª Câmara.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado Tempestivo
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilização objetiva do banco por fraude de terceiro (golpe do motoboy), afastando excludente de fortuito externo e culpa do consumidor.
- STJ1.413.542/RS
EREsp da Corte Especial STJ definiu que dobro do art. 42 CDC exige violação à boa-fé objetiva, não mera cobrança indevida — afastou pedido de restituição em dobro da autora, beneficiando o banco.
- Art Cdc14
Base legal da responsabilidade objetiva do fornecedor por fato do serviço; exclusão somente por culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, não comprovada pelo banco.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou abalo psicológico e situação vexatória; tribunal rejeitou por ausência de qualquer prova concreta de lesão à honra objetiva ou subjetiva, inscrição restritiva ou cobrança vexatória.
- Banco alegou culpa exclusiva de terceiro e uso de credenciais válidas; tribunal aplicou fortuito interno pois falha no monitoramento de operações atípicas é risco inerente à atividade bancária.
- Banco sustentou colaboração inadvertida da autora (foto para suposto motoboy) como excludente; tribunal afastou pois banco não demonstrou que as transações foram efetivamente realizadas pela titular.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não produziu prova de que as transações foram realizadas pela titular, invertido o ônus (art. 6º VIII CDC e art. 373 II CPC), o que determinou a procedência do pedido material.
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não trouxe provas de abalo de crédito, lesão à honra ou sofrimento além do patrimonial, o que levou ao afastamento do dano moral.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO fls. 28/30
- ·transferências Pix fls. 34
- ·contrato nº 808066114 fls. 150
- ·docs banco fls. 134/153
- ·tutela antecipada fls. 159/161
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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