1009207-58.2025.8.26.0348
Análise do acórdão
Fraude marketplace (falso anúncio veículo/FB): culpa concorrente 50/50 — KYC deficiente nos bancos receptores vs. transferência PIX voluntária sem cautela; dano moral afastado; útil para defesa em casos análogos de banco receptor.
O que foi julgado
Estelionatários simularam venda de veículo no Facebook Marketplace, apresentando documentação falsa via aplicativo de mensagens e induzindo a vítima a realizar três transferências via PIX para contas fraudulentas mantidas no Nu Pagamentos e Banco Santander.
Resultado
mero_dissabor_sem_ofensa_honra_ou_afetividade
Teses
- ★ principalMaterialParcialAcolhidaCulpa Concorrente 50 50 Kyc Deficiente Marketplace
Acórdão reconheceu falha no KYC dos bancos receptores mas reduziu indenização a 50% pela conduta negligente da autora que transferiu PIX sem verificação presencial do bem.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Mero Dissabor Fraude Marketplace
Dano moral afastado pois os fatos, embora causadores de prejuízo patrimonial, não atingiram honra, moralidade ou afetividade da autora em grau suficiente a superar o patamar do mero dissabor.
RequisitosOutro - PreliminarPró-bancoAcolhidaRejeicao Preliminar Cerceamento Defesa Julgamento Antecipado
Preliminar de cerceamento de defesa repelida pois provas nos autos eram suficientes para julgamento antecipado (CPC art. 355, I), sendo desnecessária exibição de documentos adicionais.
RequisitosLog Auditoria DisponivelAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Transferencia Voluntaria
Tese de culpa exclusiva da vítima (improcedência total da 1ª instância) afastada pelo acórdão que reconheceu falha dos bancos no KYC como condição determinante para consumação do golpe.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteFalha Kyc IntermediarioNexo Causal Externo Provado - MaterialPró-bancoRejeitadaBanco Pagador Falha Monitoramento Transacional Resolucao Bcb 1 2020
Falha do banco pagador (Santander) por transações atípicas rejeitada pois as transferências foram realizadas de livre e espontânea vontade pela autora para fins de negócio — sem coação ou falha do banco pagador.
RequisitosAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoOperacao AtipicaDados Fornecidos Voluntariamente - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Fraude Bancaria
Dano moral in re ipsa rejeitado — fatos não configuraram humilhação, constrangimento ou abalo à honra perante a sociedade; enquadrados como mero dissabor cotidiano.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva dos bancos receptores por fortuito interno — abertura de contas fraudulentas sem KYC adequado — que sustentou a condenação parcial dos apelados.
- Art Cc945
Dispositivo decisivo para redução da indenização a 50%: reconheceu culpa concorrente equitativa entre conduta negligente da autora e falha dos bancos no KYC, reformando parcialmente a sentença.
- Art CdcResolução BCB 4.753/2019 arts. 2, 7 e 8
Norma regulatória decisiva que demonstrou descumprimento do dever de KYC pelo Santander (contrato digital sem selfie, documento pessoal ou comprovante de endereço) e pelo Nu Pagamentos (cancelamento sem prova de regularidade da abertura).
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que Santander como banco pagador falhou ao autorizar transações acima de 300% da renda mensal a destinatários desconhecidos; acórdão rebateu afirmando que as transferências foram realizadas de livre e espontânea vontade pela autora para fins de aquisição de veículo, afastando a falha do banco pagador.
- Autora arguiu cerceamento de defesa por falta de exibição de dossiês, logs e relatórios antifraude; acórdão rejeitou afirmando que as provas existentes eram suficientes para o julgamento antecipado (CPC art. 355, I).
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Nu Pagamentos cancelou a conta após denúncia mas não juntou qualquer documento comprovando que obedeceu as regras de abertura — ônus de prova não cumprido que favoreceu a autora na configuração da falha.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Santander apresentou apenas contrato assinado digitalmente desacompanhado de documento pessoal, selfie ou comprovante de endereço — falha probatória que configurou descumprimento das Resoluções BCB e sustentou a condenação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·contrato assinado digitalmente fls. 286/287
- ·documentos de fls. 32/35 (renda)
- ·contrarrazões fls. 370/377
- ·contrarrazões fls. 378/388
- ·sentença fls. 346/350
- ·resposta Nu Pagamentos fls. 207
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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