1009166-62.2025.8.26.0196
Análise do acórdão
PagSeguro venceu por maioria (art. 942 CPC) com cláusulas contratuais + Lei 9.613/98, mas voto vencido (Zanluqui) e 2º Des. (Israel Góes) oferecem divergência técnica relevante para REsp — caso útil para defesa em bloqueios preventivos.
O que foi julgado
Caso de bloqueio/retenção preventiva de conta de pagamento (PagSeguro/PagBank) por suspeita interna de fraude/chargeback, sem golpe externo identificado contra a titular da conta. A autora é a correntista que teve sua conta bloqueada unilateralmente pela instituição.
Resultado
bloqueio_patrimonial_sem_lesao_personalidade_mero_aborrecimento
Teses
- ★ principalMaterialPró-bancoAcolhidaRetencao Indevida Saldo Bloqueio Injustificado Pagseguro
Voto vencedor (Des. Clavisio) reconheceu exercício regular de direito com base em cláusulas 5.6, 5.10 e 5.15.3 do contrato e mais de 30 cancelamentos/chargebacks nos extratos, afastando restituição material.
RequisitosLog Auditoria DisponivelAnalise Valor AtipicoOperacao AtipicaAlerta Antifraude DisparadoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoAcolhidaBloqueio Conta Sem Lesao Personalidade Nao Gera Moral
Ambos os votos (vencedor e vencido) convergiram em afastar dano moral: repercussão exclusivamente patrimonial, sem prova de lesão à personalidade, vexame ou abalo psíquico documentado.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorBo Tardio Ou Ausente - HonorariosPró-bancoAcolhidaImprocedencia Total Honorarios 15pct Voto Vencedor
Com improcedência total no voto vencedor, autora condenada a honorários de 15% sobre valor atualizado da causa (art. 85 §2º CPC); voto vencido afastou majoração recursal via Tema 1059 STJ.
- MaterialPró-consumidorRejeitadaRetencao Indevida Configurada Falha Servico
Voto vencido (Zanluqui) rejeitou tese do banco: extratos extemporâneos não demonstravam padrão fraudulento; chargebacks eram percentual ínfimo; valores de abril/2025 compatíveis com histórico anterior — mas maioria prevaleceu.
RequisitosLog Auditoria DisponivelAnalise Valor AtipicoAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao No Perfil Vitima - MoralPró-consumidorRejeitadaDano Moral Automatico Bloqueio Injustificado
Afastado por unanimidade: autora não apresentou laudos, prova de restrição ao crédito, vexame público ou dificuldade de subsistência; bloqueio teve natureza exclusivamente patrimonial.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - PreliminarPró-bancoRejeitadaPreclusao Extratos Juntados Em Recurso
Voto vencido reconheceu preclusão consumativa dos extratos (fls. 147/181) mas os examinou por amor ao debate; voto vencedor os considerou válidos e suficientes — preliminar não acolhida pelo placar majoritário.
RequisitosLog Auditoria DisponivelAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cpc373_II
Voto vencedor aplicou o ônus do réu (art. 373 II CPC) concluindo que banco se desincumbiu ao apresentar extratos com 30+ cancelamentos, afastando falha de serviço e tornando a ação improcedente.
- Art Cc113
Princípio de probidade e boa-fé (art. 113 CC) foi determinante para o voto vencedor reconhecer legalidade do bloqueio preventivo e ausência de vício na prestação do serviço.
- Sumula TjspSumula_06_Turma_Uniformizacao_Conselho_Supervisor_JE
Súmula 06 do Conselho Supervisor dos JE afastou dano moral por inadimplemento contratual sem circunstâncias graves, consolidando o afastamento do pedido moral em ambos os votos.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que o bloqueio se baseou em 'suspeitas genéricas'; banco rebateu com cláusulas 5.6, 5.10 e 5.15.3 e mais de 30 cancelamentos/chargebacks nos extratos de fls. 147/181, demonstrando transações atípicas ante renda presumida baixa.
- Autora arguiu preclusão dos extratos juntados em sede recursal; voto vencedor examinou e acolheu os documentos como prova do exercício regular de direito, superando a questão processual pelo mérito favorável ao banco.
- Autora defendeu dano moral automático pela retenção prolongada e caráter pedagógico de R$ 10.000; banco e ambos os votos rejeitaram por ausência de prova de lesão à personalidade, vexame ou abalo psíquico.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não comprovou o lastro das transações consideradas duvidosas, o que foi determinante para o voto vencedor reconhecer legalidade do bloqueio e afastar a restituição material.
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não juntou laudos médicos, prova de restrição ao crédito ou vexame público, impedindo configuração do dano moral em ambos os votos.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extratos bancários fls. 147/181
- ·e-mail notificação bloqueio fls. 30
- ·contrato PagBank cláusula 5.6 fls. 122
- ·cláusulas 5.10 e 5.15.3 fls. 140
- ·sentença fls. 123/128
- ·razões recursais fls. 132/144
- ·contrarrazões fls. 185/194
- ·preparo fls. 145/146
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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