1009140-13.2025.8.26.0019
Análise do acórdão
Apelação integralmente provida ao Bradesco (Wilson Júlio Zanluqui, 18ª CDP, 13/04/2026, v.u.). José Antonio Francisco, correntista em Americana, havia obtido em 1ª instância a anulação de 2 empréstimos pessoais (contratos nº 535362905 e nº 535398145), restituição dobrada das parcelas descontadas, R$ 482,93 de dano material e R$ 8.000 de dano moral. O TJSP reformou integralmente a sentença porque o banco juntou os relatórios de rastreabilidade (fls. 190/239) comprovando autenticação eletrônica legítima com senha pessoal intransferível e Mobile Token em posse exclusiva do autor; o PIX subsequente a terceiro estranho foi realizado pelo próprio correntista após seguir instruções dos estelionatários. Fortuito externo + culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (art. 14 §3 II CDC) afastaram a Súmula 479. Três precedentes da própria 18ª CDP citados. Honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa em favor do banco (suspensão por justiça gratuita).
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: vítima recebeu ligação de estelionatários que se passaram por funcionários do banco, induziu-a a realizar transferência via PIX e contratar empréstimos pessoais mediante uso de credenciais legítimas.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor_e_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Falsa Central Atendimento Credenciais Legitimas
Banco demonstrou autenticação legítima via Mobile Token e senha pessoal nos relatórios de rastreabilidade, configurando fortuito externo e rompendo nexo causal.
RequisitosToken Digital ConfirmadoSenha Validada BancoDados Fornecidos VoluntariamenteLog Auditoria DisponivelAusencia Prova Tecnica Autor - PreliminarNeutroAcolhidaRejeicao Preliminar Falta Interesse Ilegitimidade
Preliminares rejeitadas pela teoria da asserção e pelo art. 488 CPC, mas superadas para viabilizar julgamento de mérito favorável ao banco.
RequisitosOutro - IntegralPró-bancoRejeitadaFalha Seguranca Sistemas Bancarios
Inexistência de falha sistêmica demonstrada pelos logs de rastreabilidade; operações processadas com credenciais legítimas afastam qualquer defeito do serviço.
RequisitosLog Auditoria DisponivelAusencia Prova Tecnica AutorToken Digital Confirmado - MaterialPró-bancoRejeitadaRepeticao Indebito Dobro Parcelas Emprestimo
Contratos reputados válidos ante ausência de ato ilícito imputável ao banco, tornando improcedente a repetição em dobro das parcelas.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Golpe Falsa Central
Ausência de ato ilícito imputável ao banco elimina o suporte fático para condenação em danos morais, reformando a sentença de primeiro grau.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos Voluntariamente
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor e de terceiro foi o fundamento central para afastar o dever de indenizar e reformar integralmente a sentença.
- Sumula Stj479
Súmula 479 STJ reconhecida mas afastada pela excludente de fortuito externo, delimitando o perímetro da responsabilidade objetiva bancária no caso concreto.
- TJSP1002314-78.2024.8.26.0318
Acórdão do Des. Henrique Rodriguero Clavisio citado textualmente para caracterizar o golpe da falsa central como fortuito externo e afastar a responsabilidade bancária.
Contrapontos rebatidos
- Autor invocou Súmula 479/STJ e responsabilidade objetiva; banco rebateu demonstrando que as operações foram autenticadas com Mobile Token e senha exclusivos do autor, configurando excludente do art. 14, §3º, II, CDC.
- Autor sustentou nulidade dos empréstimos por fraude sistêmica; banco apresentou relatórios de rastreabilidade (fls. 190/239) demonstrando regularidade formal das contratações nº 535362905 e nº 535398145.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não produziu prova técnica de falha nos mecanismos de segurança lógica do banco, permitindo que os relatórios de rastreabilidade do banco prevalecessem sem contraprova.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·relatórios de rastreabilidade fls. 190/239
- ·resistência administrativa fls. 36/38
- ·transferência via PIX fls. 184
- ·preparo recolhido fls. 307 e 309
- ·sentença fls. 270/275
- ·razões recursais fls. 279/306
- ·contrarrazões fls. 314/319
- ·tutela de urgência fls. 60/61
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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