1009000-71.2023.8.26.0302
Análise do acórdão
TJSP mantém improcedência: Pix de R$2.880 não autorizado, mas negativa genérica sem BO, descrição do golpe ou prova de invasão é insuficiente para responsabilizar o Bradesco — Rel. Márcia Tessitore, NJ4.0 Turma II.
O que foi julgado
Autor alega transferências via Pix não autorizadas realizadas por terceiros, sem descrever golpe específico, sem boletim de ocorrência e sem identificar mecanismo da fraude
Resultado
ausencia_de_defeito_no_servico
Teses
- ★ principalMaterialPró-bancoAcolhidaAusencia Prova Defeito Servico Negativa Generica Insuficiente
Autor apenas negou as transferências e juntou extrato; ausência de BO, descrição do golpe, prova de invasão e comunicação imediata ao banco tornou a negativa insuficiente para deslocar responsabilidade ao banco.
RequisitosBo Tardio Ou AusenteAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria DisponivelOperacao Atipica - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Prejudicado Pela Improcedencia Material
Dano moral afastado como consequência direta da improcedência do pedido material — inexistente o defeito do serviço, inexiste dano moral indenizável.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaFortuito Interno Sumula 479
Súmula 479 STJ analisada mas afastada: fortuito interno pressupõe indícios mínimos de vulnerabilidade operacional ou falha do serviço, não presentes no caso.
RequisitosBo Tardio Ou AusenteAusencia Prova Tecnica AutorOperacao Atipica - ProcessualPró-bancoRejeitadaInversao Onus Prova Cdc
Inversão do ônus da prova afastada por ausência de indício mínimo de fraude qualificada que justifique deslocamento do ônus ao fornecedor.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Analisada pelo relator e afastada por ausência de indícios mínimos de vulnerabilidade operacional — seu afastamento foi o fundamento central para manter a improcedência.
- Art Cdc14
Responsabilidade objetiva reconhecida mas condicionada à prova de dano, nexo causal e defeito do serviço — ausência deste último elemento bloqueou a responsabilização do banco.
Contrapontos rebatidos
- Autor invocou a Súmula 479 STJ; acórdão reconhece que o fortuito interno exige elementos mínimos de vulnerabilidade operacional ou falha do serviço, ausentes no caso por falta de BO, descrição do golpe e prova de invasão.
- Autor alegou diligência ao ajuizar ação anterior em 2022; acórdão reconhece o fato mas pontua que isso não altera a conclusão quanto à ausência de prova do defeito do serviço.
- Autor apontou que banco não trouxe geolocalização, IP ou padrão de autenticação; acórdão reconhece a ausência mas afirma que essa prova só seria relevante se houvesse ao menos indício mínimo de fraude qualificada.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não produziu prova mínima do defeito do serviço (BO, descrição do golpe, prova de invasão), o que impediu o deslocamento do ônus ao banco e determinou a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extrato bancário — duas transferências Pix 05/07/2022
- ·preparo recolhido fls. 130/132 e 173/174
- ·documentação ação anterior Juizado 25/08/2022
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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