1008942-64.2024.8.26.0001
Análise do acórdão
Banco do Brasil nega provimento: phishing SMS levou policial militar a fornecer dados; falha de monitoramento (R$23k em operações atípicas em único dia, credores do Ceará) gera culpa concorrente 50/50 — art. 945 CC.
O que foi julgado
Golpe da falsa Central de Atendimento: vítima recebeu SMS informando sobre pontos de fidelidade para resgate, acessou link enviado e forneceu dados bancários ao estelionatário, resultando em empréstimos e transferências atípicas no mesmo dia
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialParcialAcolhidaCulpa Concorrente 50 50 Monitoramento Perfil
Tribunal confirmou culpa concorrente 50/50: banco falhou ao não detectar R$23k em operações atípicas em único dia com credores do Ceará, mas consumidor forneceu dados ao acessar link fraudulento de SMS.
RequisitosAnalise Valor AtipicoAnalise Local Geolocalizacao InconsistenteAnalise Sequencia Operacoes AnomalaOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima Usado - PreliminarPró-consumidorAcolhidaRejeicao Ilegitimidade Passiva
Ilegitimidade passiva rejeitada pois fraude ocorreu via sistema do banco réu, que inclusive negativou o nome do autor pelas operações impugnadas.
RequisitosOutro - HonorariosPró-consumidorAcolhidaHonorarios Recursais 5pct
Honorários recursais acrescidos de 5% pelo trabalho adicional do advogado da parte apelada, nos termos do art. 85 do CPC, ante o desprovimento do recurso.
- IntegralPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Consumidor Fortuito Externo
Fortuito externo rejeitado: embora o consumidor tenha fornecido dados voluntariamente, a falha do banco em não detectar operações flagrantemente atípicas afasta a excludente, configurando culpa concorrente.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao Atipica - MaterialPró-bancoRejeitadaInexistencia Danos Materiais Dever Restituicao
Inexistência de danos rejeitada: operações reconhecidas como atípicas ao perfil do consumidor configuram falha de serviço, gerando dever de restituição de 50% dos valores.
RequisitosAnalise Valor AtipicoAnalise Local Geolocalizacao Inconsistente - PreliminarPró-bancoRejeitadaIlegitimidade Passiva Banco
Ilegitimidade passiva rejeitada de plano: fraude efetivada via sistema do banco réu e negativação promovida pela própria instituição tornam manifesta a legitimidade passiva.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamentou a responsabilidade objetiva do banco por fraudes de terceiros em operações bancárias, afastando a excludente do fortuito externo e mantendo o dever de indenizar.
- Art Cc945
Aplicado para reconhecer e quantificar a culpa concorrente em 50/50, determinando que cada parte responda na proporção de sua culpa e limitando a responsabilidade do banco à metade dos prejuízos.
- Art Cdc14
Base da responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na prestação do serviço ao não detectar movimentações atípicas que destoavam do perfil do consumidor.
Contrapontos rebatidos
- Banco argumentou fortuito externo pela conduta exclusiva da vítima; tribunal reconheceu a falha de monitoramento como determinante, mas mitigou a responsabilidade do banco a 50% pela contribuição do consumidor ao acessar o link e fornecer dados.
- Banco alegou não ser parte legítima por se tratar de fraude de terceiros; afastado porque a fraude ocorreu através do sistema da instituição e o próprio banco negativou o nome do autor pelas operações contestadas.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Banco não demonstrou ter adotado mecanismos de segurança adequados para detectar operações flagrantemente atípicas (R$23k em único dia, credores de outro Estado), ônus que pesou decisivamente para manutenção da responsabilidade de 50%.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·sentença fls. 419/425
- ·decisão fls. 458/461
- ·operações fls. 32 e 72
- ·policial militar fls. 1
- ·movimentações fls. 286
- ·documentos fls. 289, 293 e 295
- ·comunicação fraude fls. 4/5
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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