1008793-47.2025.8.26.0320
Análise do acórdão
Banco Mercantil condenado a restituir PIX e empréstimos consignados fraudulentos de vítima idosa/aposentada (Súmula 479/STJ); dano moral e dobro afastados — resultado parcialmente favorável ao banco.
O que foi julgado
Vítima idosa e aposentada recebeu ligação telefônica de suposta funcionária de banco alegando juros abusivos, mantendo contato via WhatsApp com chamada de vídeo, induzindo a acessar o aplicativo bancário e seguir comandos que resultaram em transferências via PIX e contratação fraudulenta de empréstimos consignados.
Resultado
mero_dissabor_sem_prova_de_grave_lesao_personalidade
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaOperacoes Fora Perfil Sem Monitoramento
Banco não provou compatibilidade das transações com perfil da correntista; operações sequenciais de alto valor sem bloqueio antifraude configuraram fortuito interno e falha de serviço.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoOperacao AtipicaPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoCombo Probatorio CompletoLog Auditoria DisponivelMonitoramento Ativo Reconhecido - MoralPró-bancoAcolhidaAusencia Prova Grave Lesao Personalidade
Dano moral afastado por ausência de prova de grave lesão à personalidade; situação limitada a mero dissabor não indenizável.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - Repeticao DobroPró-bancoAcolhidaRestituicao Simples Ausencia Prova Mafe
Devolução em dobro afastada por ausência de prova de má-fé do banco; 18ª Câmara mantém posição consolidada de exigir prova da má-fé, aguardando REsp 1.823.218 repetitivo no STJ.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Engenharia Social
Banco alegou engenharia social como excludente mas não comprovou culpa exclusiva da vítima nem origem dos dados; vítima idosa e hipossuficiente técnica afasta culpa exclusiva.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaDispositivo Da Vitima UsadoNexo Causal Externo Provado - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Automatico Fraude Bancaria
Dano moral in re ipsa rejeitado; ausência de demonstração concreta de circunstâncias que extrapolem mero aborrecimento, sem prova de grave lesão a direito da personalidade.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno; aplicada diretamente para condenar restituição de PIX e empréstimos fraudulentos.
- STJ2.056.005/SE
Reconheceu falha do sistema antifraude ao aprovar empréstimo de alto valor e múltiplas transferências no mesmo dia fora do perfil; equiparado ao caso concreto com operações sequenciais.
- Art Cdc14 §1º
Base normativa da falha na prestação de serviço bancário; combinado com Súmula 479 STJ sustentou condenação em danos materiais.
Contrapontos rebatidos
- Autora pleiteou dano moral automático decorrente da fraude; acórdão rebateu exigindo prova de fato extraordinário além do mero aborrecimento, aplicando doutrina Venosa e Enunciado 159 CJF.
- Autora invocou EREsp 1.413.542 para restituição dobrada; banco rebateu com posição consolidada da 18ª Câmara e pendência do REsp 1.823.218 repetitivo, mantendo exigência de prova inequívoca de má-fé.
- Banco alegou engenharia social como excludente; acórdão rejeitou por ausência de prova sobre origem dos dados e reconheceu falha no monitoramento de transações atípicas como fortuito interno.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não se desincumbiu do ônus (CPC 373 II e CDC 6º VIII) de demonstrar que as transações eram compatíveis com o perfil da correntista, o que foi decisivo para reconhecimento da falha de serviço.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extratos juntados pelo réu (contestação)
- ·extratos e comprovantes da autora
- ·contestação fl. 83 — banco réu
- ·sentença fls. 247/251
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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