1008762-02.2024.8.26.0566
Análise do acórdão
Improcedência mantida: culpa exclusiva da vítima (art.14 §3º II CDC) em golpe WhatsApp — PIX de R$43k sem cautela mínima de verificação de identidade isenta PagSeguro de responsabilidade.
O que foi julgado
Golpe do WhatsApp: vítima recebeu mensagens de fraudadores se passando por contato seu (filho), realizando transferências via PIX para conta de terceiros acreditando tratar-se de relação legítima
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_art14_par3_ii_cdc
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Golpe Whatsapp
Vítima realizou PIX voluntariamente sem verificar identidade do interlocutor, caracterizando culpa exclusiva excludente de responsabilidade (art. 14, §3º, II, CDC).
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoBo Registrado Tempestivo - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11 Cpc
Honorários majorados de 10% para 11% sobre valor atualizado da causa em razão do trabalho adicional em grau recursal (art. 85, §11, CPC).
- IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Falha Seguranca
Não demonstrado fortuito interno nem falha nos sistemas de segurança da requerida; culpa exclusiva da vítima afasta nexo causal.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoLog Auditoria DisponivelAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaRessarcimento Valores Transferidos Pix
Ressarcimento de R$43.000 negado porque excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima afasta obrigação indenizatória.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central que afastou responsabilidade objetiva da instituição ao reconhecer culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade civil do fornecedor.
- TJSP1058891-49.2022.8.26.0576
Precedente TJSP (Núcleo 4.0 Turma V, Rel. Ricardo Pereira Junior, 23/08/2024) citado para confirmar que fortuito interno não demonstrado em golpe WhatsApp impede responsabilização objetiva do banco.
- TJSP1012507-67.2023.8.26.0196
Precedente TJSP (12ª Câmara DP, Rel. Jacob Valente, 09/07/2024) citado para reforçar que vítima que realiza PIX voluntariamente sem cautela configura culpa exclusiva excluindo responsabilidade bancária.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que a requerida permitiu movimentação facilitada pelo fraudador; acórdão rebate afirmando que não houve fortuito interno, pois as transferências decorreram exclusivamente da inépcia da própria apelante.
- Autora imputou falha nos mecanismos de controle e prevenção de crimes; acórdão rejeitou por ausência de falha na prestação do serviço, atribuindo o resultado exclusivamente à falta de cautela da vítima ao não verificar a identidade dos interlocutores.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não comprovou falha nos sistemas da requerida nem fortuito interno, ônus que lhe competia para afastar a excludente de responsabilidade reconhecida.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·petição inicial (fls. não especificadas)
- ·sentença de improcedência fls. 315/317
- ·razões do recurso fls. 330/336
- ·preparo fls. 337/339
- ·contrarrazões fls. 344/346
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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