1008683-48.2025.8.26.0320
Análise do acórdão
Fortuito externo consolidado: TJSP manteve improcedência total no golpe do falso filho via WhatsApp contra idosa, reconhecendo que hipervulnerabilidade não transfere risco de fraude externa ao banco (Rel. Swarai, Núcleo 4.0-T.VI).
O que foi julgado
Golpe do falso filho: estelionatários contataram vítima idosa via WhatsApp, se passando por filho em situação de emergência, induzindo-a a realizar duas transferências via Pix totalizando R$ 4.380,00
Resultado
improcedencia_por_culpa_exclusiva_consumidor_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Engenharia Social Whatsapp
Operações autenticadas com biometria facial, senha e ID Santander em dispositivo habilitado; fraude ocorreu em ambiente externo ao banco via WhatsApp, configurando fortuito externo que rompe o nexo causal.
RequisitosBiometria ValidadaSenha Validada BancoDispositivo ReconhecidoDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Prejudicado Improcedencia Material
Ausente responsabilidade civil do banco, o pedido de danos morais restou logicamente prejudicado.
- PreliminarNeutroAcolhidaIlegitimidade Passiva Afastada Teoria Assercao
Pela teoria da asserção, a legitimidade é aferida pelas alegações da inicial; causa de pedir aponta falha de segurança bancária, legitimando o banco no polo passivo.
- IntegralPró-bancoRejeitadaFalha Seguranca Movimentacoes Atipicas
Rejeitada porque a fraude ocorreu em ambiente externo ao banco, com autenticação válida das credenciais pela própria vítima, afastando falha de segurança interna.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaHipossuficiente Tecnica - IntegralPró-bancoRejeitadaFraude Fortuito Interno
Rejeitada porque a engenharia social via WhatsApp ocorre fora da estrutura bancária, configurando fortuito externo e não interno.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAcesso Remoto Anydesk Todesk Hdp - IntegralPró-bancoRejeitadaCulpa Concorrente Nao Pleiteada
Rejeitada por vedação ao princípio da adstrição e estabilização objetiva da demanda: culpa concorrente nunca foi pedida, impedindo reforma parcial da sentença.
RequisitosOperacao AtipicaOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14
Base da responsabilidade objetiva das instituições financeiras, expressamente aplicada mas afastada no caso por culpa exclusiva da vítima/terceiros.
- Sumula Stj479
Invocada para estabelecer a responsabilidade objetiva bancária, porém afastada no caso concreto ante a configuração de fortuito externo por engenharia social.
- Art Cpc85_§11
Fundamento para majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 11% do valor atualizado da causa.
Contrapontos rebatidos
- A apelante invocou hipervulnerabilidade etária para imputar ao banco o risco integral da fraude; o acórdão rejeitou expressamente, afirmando que a condição de idosa não transfere risco de condutas fraudulentas humanas externas à instituição financeira.
- A apelante sustentou que a fraude integra o risco do empreendimento bancário (fortuito interno); o acórdão afastou porque o golpe ocorreu via WhatsApp, ambiente completamente alheio à estrutura do banco.
- A apelante alegou falha por permitir movimentações atípicas e uso de cheque especial; o banco demonstrou autenticação por biometria facial, senha e ID Santander em dispositivo habilitado, afastando falha de segurança.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
A apelante não produziu prova de falha técnica no sistema do banco; as operações foram autenticadas validamente, e a fraude ocorreu em ambiente externo, mantendo a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·contrarrazões do apelado Santander
- ·biometria facial, senha e ID Santander
- ·Mecanismo Especial de Devolução (MED)
- ·duas transferências via Pix R$ 4.380,00
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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