1008528-38.2024.8.26.0269
Análise do acórdão
Bradesco isento: golpe WhatsApp clonado com Pix R$2.850; culpa exclusiva da consumidora afasta Súmula 479 STJ; sentença mantida integralmente com majoração de honorários a 12%.
O que foi julgado
Golpe do WhatsApp clonado: golpista se passou pelo irmão da vítima alegando ter novo plano de celular e dificuldades bancárias, induzindo a autora a realizar transferência via Pix de R$ 2.850,00.
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Autora Transferencia Voluntaria Whatsapp Clonado
Transferência voluntária confessada pela autora afastou nexo causal com o banco, configurando culpa exclusiva nos termos do art. 14, §3º, II, CDC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Conta Destinataria
Argumento rejeitado pois a regularidade da abertura da conta destinatária foi considerada irrelevante diante da transferência voluntária da autora.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaFalha Deteccao Transacoes Suspeitas
Tese de falha no monitoramento afastada porque a culpa exclusiva da autora rompe o nexo causal, tornando desnecessária análise do dever de detecção.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central para afastar responsabilidade do banco: culpa exclusiva da vítima como excludente expressa de responsabilidade do fornecedor.
- Sumula Stj479
Citada para ser expressamente afastada: inaplicável ao caso porque não houve falha do serviço bancário, mas sim conduta voluntária da autora.
- TJSP1050765-28.2024.8.26.0224
Precedente da 15ª Câmara (Rel. Elói Estevão Troly, 18/11/2025) em caso idêntico de WhatsApp clonado com Pix voluntário, reforçando a improcedência e ausência de falha bancária.
Contrapontos rebatidos
- A autora alegou que o banco se beneficiou com a abertura e manutenção da conta usada no golpe; o acórdão rebateu afirmando que a transferência foi voluntária e confessada, rompendo qualquer nexo causal com a conduta do banco.
- A autora invocou falha de segurança por não detecção de transações suspeitas; o acórdão rejeitou porque o golpe só ocorreu pela conduta descuidada da própria autora, não se evidenciando fortuito interno.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
A autora não produziu prova mínima de que o banco tinha ciência da abertura da conta com fim fraudulento, ônus que lhe competia e cujo descumprimento foi determinante para a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·boletim de ocorrência fls. 43/44
- ·petição inicial fls. 4
- ·contrarrazões fls. 275/278
- ·apelação fls. 264/270
- ·tentativa recuperação fls. 22
- ·preparo fls. 271 e 291/292
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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