1008514-14.2025.8.26.0562
Análise do acórdão
Banco do Brasil responde objetivamente por R$90k em PIX fraudulentos (falsa central/golpe engenharia social); dano moral afastado por mero aborrecimento — precedente 18ª Câmara TJSP útil à defesa em casos análogos.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: vítima recebeu ligação de suposto representante do Banco do Brasil informando que sua conta havia sido invadida, orientando-a a atualizar software de segurança, durante o qual foram realizadas transferências via PIX e contratado empréstimo fraudulento.
Resultado
mero_aborrecimento_enunciado_159_cjf
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Monitoramento Transacoes Fora Perfil Sumula 479
Banco não comprovou que as transações (empréstimo R$80k + 7 PIX R$175k em 54 min) eram condizentes com o perfil do correntista; fortuito interno reconhecido com responsabilidade objetiva (Súmula 479 STJ).
RequisitosAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoLog Auditoria Disponivel - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Ausencia Prova Grave Lesao Personalidade
Dano moral afastado: ausência de prova de grave lesão à personalidade; episódio qualificado como mero dissabor (Enunciado 159 CJF + AREsp 1.999.359/RJ).
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosNeutroAcolhidaSucumbencia Reciproca 20 80 Autor Banco
Acolhimento parcial do recurso do banco (afastamento do dano moral) impôs sucumbência recíproca 20%/80% (CPC art. 86 caput); honorários ao banco fixados por equidade em R$2.000,00.
- IntegralPró-bancoRejeitadaFortuito Externo Engenharia Social Culpa Exclusiva Consumidor
Rejeitada: banco não produziu provas específicas sobre o perfil do correntista; alegações genéricas sobre segurança abstrata dos sistemas não afastam o fortuito interno reconhecido.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica Autor - PreliminarPró-bancoRejeitadaIlegitimidade Passiva Fraude Por Terceiros
Rejeitada: preliminar confunde-se com mérito; responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno independe de a fraude ter sido cometida por terceiro.
RequisitosAto Terceiro Identificado - MoralPró-consumidorRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Fraude Bancaria
Rejeitada: dano moral in re ipsa não reconhecido; exige-se demonstração concreta de circunstâncias que extrapolem o mero aborrecimento, ausente nos autos.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do banco por fraude de terceiro como fortuito interno, aplicada diretamente ao golpe da falsa central.
- Enunciado TjspEnunciado 159 CJF
Decisivo para afastar o dano moral de R$10.000,00 fixado na sentença, reduzindo a condenação e gerando sucumbência recíproca favorável ao banco.
- STJ2.056.005/SE
Precedente STJ que equiparou aprovação de empréstimo de alto valor + múltiplas transferências no mesmo dia a falha do sistema antifraude, reforçando a condenação material.
Contrapontos rebatidos
- Autor e sentença sustentavam dano moral automático pela fraude bancária; acórdão rejeitou com Enunciado 159 CJF e AREsp 1.999.359/RJ, exigindo prova de grave lesão à personalidade ausente nos autos.
- Banco alegou fortuito externo e culpa do consumidor; acórdão reverteu o argumento contra o banco, pois este não trouxe qualquer prova específica sobre o perfil transacional do correntista para contrapor a narrativa autoral.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco optou por julgamento antecipado sem apresentar extratos, logs ou qualquer prova de que as transações eram compatíveis com o perfil do correntista, o que selou sua responsabilidade material.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO fls. 14/16
- ·comprovantes fls. 17/35
- ·contestação fls. 561/571
- ·sentença fls. 538/543
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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