1008225-47.2024.8.26.0132
Análise do acórdão
TJSP 18ª Câmara reforma improcedência: PJ microempresa perde totalmente por culpa exclusiva — logs de auditoria + confissão na inicial de validação voluntária no app afastam Súmula 479 STJ; precedente reutilizável em defesa de instituições de pagamento.
O que foi julgado
Golpe da falsa central: autor (microempresa) recebeu ligação de suposto gerente 'Luciano' do PagSeguro, que demonstrava conhecimento de dados sigilosos (faturamento, taxas), instruiu o autor a acessar o app e realizar 'aceite de novos termos', resultando em TED de R$ 36.000,00 para terceiro desconhecido.
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_rompe_nexo_causal
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Engenharia Social Ted Dispositivo Habitual
Logs de auditoria comprovaram dispositivo habitual + autenticação forte; autor confessou na inicial ter validado operação a mando do fraudador, configurando culpa exclusiva (art. 14, §3º, II, CDC).
RequisitosDispositivo ReconhecidoSenha Validada BancoBiometria ValidadaLog Auditoria DisponivelAcesso Remoto Anydesk Todesk HdpDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoAcolhidaDanos Morais Prejudicados Improcedencia Total
Improcedência total afastou qualquer nexo causal ou conduta antijurídica da ré, tornando o pedido de danos morais prejudicado.
RequisitosNexo Causal Externo Provado - HonorariosPró-bancoAcolhidaInversao Sucumbencia Improcedencia Total Honorarios 12pct
Reforma integral impôs inversão da sucumbência; honorários majorados para 12% sobre valor atualizado da causa (art. 85, §§2º e 11, CPC).
- IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Stj Inaplicavel Engenharia Social
Súmula 479 STJ afastada porque não houve fortuito interno ou invasão sistêmica — engenharia social com validação voluntária pelo próprio correntista rompe a cadeia causal.
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - ProcessualPró-bancoRejeitadaInversao Onus Prova Nao Automatica Pj Microempresa
Inversão do ônus não é automática mesmo com CDC aplicável via finalista mitigada; ausente verossimilhança e prova mínima do fato constitutivo (art. 373, I, CPC).
RequisitosHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDanos Morais In Re Ipsa Capital Giro Honra Objetiva Pj
Pedido de danos morais in re ipsa rejeitado: culpa exclusiva da vítima rompe nexo causal e afasta dever de indenizar extrapatrimonial.
RequisitosNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central da reforma: culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade objetiva da instituição de pagamento, determinando improcedência total.
- Sumula Stj479
Afastada expressamente por inaplicabilidade: ausência de fortuito interno ou invasão sistêmica impede presunção de responsabilidade do banco por engenharia social.
- Art Cpc373_I
Ônus do autor de provar fato constitutivo não cumprido — confissão na inicial de validação voluntária eliminou verossimilhança necessária para inversão probatória.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que fraudador detinha dados sigilosos (faturamento, taxas) por vazamento da ré; acórdão rejeitou por ausência de qualquer indício probatório — mera conjectura não sustenta presunção de falha sistêmica.
- Autor sustentou falha no monitoramento de transação atípica; ré demonstrou via logs que acesso partiu de dispositivo cadastrado com autenticação forte, sem acesso remoto ou retokenização.
- Autor pleiteou inversão automática do ônus pelo CDC como microempresa hipossuficiente; acórdão fixou que inversão depende de verossimilhança e prova mínima, ausentes diante da confissão de validação voluntária na inicial.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não apresentou prova mínima de invasão sistêmica ou vazamento de dados; confissão na inicial de validação voluntária afastou verossimilhança e impediu inversão do ônus (art. 373, I, CPC).
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Logs de Auditoria acostados à contestação
- ·telas sistêmicas acostadas à contestação
- ·petição inicial com confissão de aceite de termos
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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