1008193-21.2025.8.26.0451
Análise do acórdão
Banco Digio condenado por falha operacional sistêmica: cobrou R$110,99 para multa de trânsito sem repassar ao DETRAN, impedindo licenciamento de motorista de aplicativo; dano moral in re ipsa de R$7.000 mantido.
O que foi julgado
Falha operacional bancária: pagamento de multa de trânsito via Uber Conta (Banco Digio) sem repasse ao órgão arrecadador e sem estorno, causando restrição ao licenciamento do veículo da autora motorista de aplicativo.
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-consumidorAcolhidaFalha Operacional Sistemica Sem Repasse
Banco não comprovou repasse ao DETRAN nem estorno; extrato demonstrou débito efetivo; ônus probatório técnico não cumprido pelo fornecedor.
RequisitosLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica AutorOperacao No Perfil Vitima - MoralPró-consumidorAcolhidaRestricao Licenciamento Motorista Aplicativo
Restrição ao licenciamento impactou atividade profissional e subsistência da autora motorista de aplicativo, configurando dano moral in re ipsa que extrapola mero dissabor.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica - MaterialPró-bancoRejeitadaAusencia Prova Debito Efetivo
Tese rejeitada porque o extrato bancário demonstrou o lançamento de R$110,99 e o banco não apresentou comprovação técnica de regularidade sistêmica ou repasse.
RequisitosLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio Completo - MoralPró-bancoRejeitadaAusencia Dano Moral Dissabor
Tese rejeitada pois a restrição administrativa ao licenciamento compromete direito de circulação e atividade profissional, ultrapassando o limiar do mero dissabor cotidiano.
RequisitosNexo Causal Externo ProvadoHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14
Fundamento central da responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação de serviços bancários, independentemente de culpa.
- Sumula Stj479
Aplicada por identidade de razão às falhas operacionais e sistêmicas bancárias, consolidando responsabilidade objetiva mesmo fora do contexto de fraude por terceiros.
- STJ1.962.275/GO
Tema 1.156/STJ: descumprimento contratual acompanhado de circunstâncias agravantes configura dano moral, afastando tese de mero dissabor diante do impacto profissional da autora.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou inexistência de prova de débito efetivo e comprovante de pagamento; acórdão rejeitou por haver lançamento nos extratos e ausência de comprovação técnica de regularidade pelo banco.
- Banco negou nexo causal entre falha operacional e restrição ao licenciamento; acórdão rejeitou reconhecendo que a multa permaneceu ativa e o impedimento do licenciamento decorreu diretamente da ausência de repasse.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não trouxe comprovação técnica de regularidade sistêmica, comprovante de repasse ao DETRAN ou estorno, ônus que era de seu domínio probatório, sendo o lapso determinante para a condenação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extrato com lançamento R$110,99
- ·protocolo FDXRNGZP Zapay*b2b
- ·sentença fls. 225/228
- ·apelação fls. 232/240
- ·contrarrazões fls. 246/250
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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