1007981-39.2025.8.26.0438
Análise do acórdão
TJSP reforma procedência e julga improcedente ação de PJ vítima de falsa venda via PIX (R$5.094,62): culpa exclusiva da vítima por transferência voluntária sem cautelas mínimas exclui responsabilidade da PagSeguro como instituição destinatária — fortuito externo, Súmula 479 STJ afastada.
O que foi julgado
Vítima PJ realizou transferência via PIX para conta de terceiro acreditando estar comprando mercadorias (perfis de aço) de empresa legítima (Graal Aços), que nunca entregou o produto — golpe de falsa venda em canal alheio à instituição financeira ré
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Transferencia Voluntaria Pix Sem Cautela
Autora PJ transferiu R$5.094,62 via PIX voluntariamente sem checar veracidade do vendedor e só comunicou a fraude quase um mês depois, configurando culpa exclusiva que rompe nexo causal e exclui responsabilidade objetiva da PagSeguro (art. 14, §3º, II, CDC).
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteBo Tardio Ou AusenteEstorno Solicitado TempestivoOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica AutorFalha Kyc Intermediario - PreliminarNeutroAcolhidaLegitimidade Passiva Afastada In Status Assertionis
Ilegitimidade passiva arguida pela PagSeguro foi afastada porque as condições da ação são analisadas in status assertionis, sendo eventual falha na prestação de serviço matéria de mérito.
- MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Banco Destino Abertura Conta Fraudulenta
PagSeguro comprovou abertura regular de conta com biometria facial e documento pessoal (fls. 54/55); autora não provou descumprimento de normas do BCB nem irregularidade no KYC, e eventual falha na abertura não seria causa determinante do dano.
RequisitosBiometria ValidadaLog Auditoria DisponivelAusencia Prova Tecnica AutorFalha Kyc Intermediario - MaterialPró-bancoRejeitadaMonitoramento Transacoes Atipicas Banco Destino
Acórdão expressamente afasta o dever de censura prévia das transações dos clientes pela instituição destinatária; somente com comunicação efetiva da fraude se poderia exigir ação preventiva, e ela só veio quase um mês depois.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao No Perfil VitimaAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3º_II
Fundamento central da improcedência: culpa exclusiva da vítima como excludente da responsabilidade objetiva da PagSeguro como instituição destinatária, rompendo o nexo causal.
- TJSP1003836-39.2024.8.26.0481
Precedente do mesmo Núcleo 4.0-T.III (Rel. Gilberto Franceschini) citado como paradigma direto para afastar responsabilidade de PagSeguro e Stone como meras recebedoras em golpe do PIX com culpa exclusiva da vítima.
- TJSP1067901-25.2024.8.26.0002
Precedente do Núcleo 4.0-T.III (Rel. Paulo Toledo) que reformou condenação da PagSeguro como instituição de destino por ausência de falha no serviço e nexo causal — ratio idêntica ao caso em julgamento.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou falha na abertura da conta pelo golpista; PagSeguro juntou comprovantes de abertura regular com biometria facial e documento de identificação (fls. 54/55), demonstrando cumprimento das normas do BCB.
- Autora sustentou dever de monitoramento preventivo; acórdão afasta censura prévia das operações dos clientes, destacando que mesmo eventual irregularidade na abertura da conta não seria causa determinante do dano, pois a transferência teria ocorrido independentemente da identidade do destinatário.
- Autora invocou Súmula 479 STJ para responsabilização objetiva; acórdão afasta sua incidência por ausência de fortuito interno, reconhecendo fortuito externo com culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo causal.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não produziu qualquer prova de que a PagSeguro descumpriu normas do BCB na abertura da conta ou negligenciou verificação de inconsistências no cadastro do titular, ônus que lhe incumbia e cujo descumprimento foi determinante para a improcedência.
- Aproveitou: Pró-banco
Autora notificou a PagSeguro quase um mês após a transferência (19/11/2024 → 10/12/2024), quando os valores já haviam sido resgatados pelos golpistas, inviabilizando qualquer ação preventiva pela instituição.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·comprovante PIX R$5.094,62 fls.22
- ·descrição produto fls.19
- ·inscrição cadastral terceiro fls.20
- ·quadro de sócios fls.21
- ·ficha cadastral terceiro fls.23/24
- ·reclamações do terceiro fls.25/32
- ·biometria facial e doc. fls.54/55
- ·contrarrazões fls.160/166
- ·contestação fls.44/62
- ·sentença fls.130/140
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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