1007874-21.2025.8.26.0009
Análise do acórdão
Bradesco perde apelação (38ª Câmara-TJSP, Rel. Spencer): fraude por engenharia social em conta PJ condena banco a R$17.255,74 + R$15k moral por falha em monitorar transações atípicas (Súmula 479 STJ).
O que foi julgado
Funcionária da empresa autora (PJ) foi induzida por interface fraudulenta simulando 'atualização' do sistema bancário (engenharia social), resultando em movimentações atípicas de valores elevados para beneficiários fora do padrão habitual da empresa
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Transacoes Fora Perfil Pj
Banco não demonstrou protocolo de autenticação, monitoramento ou alerta antifraude; transações atípicas de alto valor não bloqueadas configuram fortuito interno (Súmula 479 STJ).
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral In Re Ipsa Pj Fraude Fluxo Caixa
Subtração de relevante quantia do fluxo de caixa da PJ e resistência imotivada do banco em restituir configuraram dano moral in re ipsa, superando mero aborrecimento.
RequisitosOperacao AtipicaEstorno Solicitado TempestivoHipossuficiente Tecnica - PreliminarPró-consumidorRejeitadaRejeicao Ilegitimidade Passiva Banco
Preliminar rejeitada pois banco integra cadeia de fornecimento e responde pela segurança dos sistemas e dados (arts. 7º parágrafo único e 14 CDC).
RequisitosOutro - IntegralPró-bancoRejeitadaUso De Credenciais Como Fortuito Externo
Uso de credenciais e dispositivo cadastrado não afasta responsabilidade quando banco não demonstra camadas de segurança adicionais nem monitoramento de anomalias comportamentais.
RequisitosSenha Validada BancoDispositivo ReconhecidoBiometria ValidadaToken Digital ConfirmadoAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaBanco Pretende Afastar Moral Ou Reduzir Por Culpa Concorrente
Culpa concorrente rejeitada: engenharia social é fortuito interno; ausência de prova de negligência grosseira da vítima impede minoração do dano moral.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao Atipica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva do banco por fraudes de terceiros no âmbito de operações bancárias, classificando a engenharia social como fortuito interno.
- STJ1.197.929/PR
Tema Repetitivo 466 STJ aplicado para consolidar que risco do empreendimento bancário abrange fraudes de terceiros, afastando fortuito externo mesmo com uso de credenciais.
- TJSP1009666-87.2023.8.26.0006
Precedente da própria 38ª Câmara (Rel. Spencer Almeida Ferreira) citado para confirmar que operações fora do perfil não inibidas pelo banco configuram falha na prestação de serviço.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que login, senha e dispositivo cadastrado afastam responsabilidade; acórdão rebateu exigindo prova de protocolo concreto (duplo fator, biometria, token) que o banco não apresentou.
- Banco atribuiu culpa à funcionária que interagiu com interface fraudulenta; acórdão rejeitou afirmando que prevenção contra engenharia social incumbe primordialmente ao banco como explorador de atividade de risco.
- Banco bloqueou R$49.998,78 reconhecendo anomalia mas manteve débito de R$17.255,74; acórdão usou esse próprio bloqueio como prova de que o sistema identificou a irregularidade, tornando a distinção injustificável.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar protocolo de autenticação, alerta de comportamento atípico e compatibilidade do padrão transacional, o que acarretou manutenção da condenação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·sentença fls. 237/241 de 18/11/2025
- ·apelação fls. 245/266
- ·resposta fls. 275/279
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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