1007687-92.2024.8.26.0576
Análise do acórdão
TJSP 15ª Câmara reforma improcedência e condena Bradesco a devolver R$24k por PIX atípico em golpe de falsa central, reconhecendo falha no monitoramento de perfil transacional (Súmula 479 STJ).
O que foi julgado
Golpe da falsa central telefônica: vítima foi contatada por terceiros que se passaram por funcionários do banco, utilizando dados pessoais sigilosos; sem fornecer senhas declaradamente, teve R$24.000,76 transferidos via PIX de sua conta.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Monitoramento Perfil Pix Atipico
Transação PIX de R$24k destoou do perfil de operações módicas da autora e o banco não bloqueou nem esclareceu vazamento de dados, caracterizando falha objetiva (art. 14 CDC + Súmula 479 STJ).
RequisitosAnalise Valor AtipicoOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoToken Digital ConfirmadoSenha Validada BancoDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - PreliminarNeutroRejeitadaRejeicao Nulidade Sentenca Falta Fundamentacao
Preliminar de nulidade da sentença rejeitada pois todos os aspectos relevantes foram examinados com fundamentação suficiente (arts. 93 IX CF e 489 §1º CPC).
- MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Terceiro Fraudador
Uso de token/senha/celular cadastrado não afasta responsabilidade pois a falha está no vazamento de dados e ausência de bloqueio da operação atípica; art. 14 CDC exige culpa exclusiva de terceiro, não verificada.
RequisitosToken Digital ConfirmadoSenha Validada BancoDispositivo Da Vitima UsadoAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - MaterialPró-bancoRejeitadaImprudencia Da Consumidora Acesso Remoto
Imprudência da consumidora ao permitir acesso remoto reconhecida, mas insuficiente para afastar defeito na prestação do serviço dado o monitoramento inadequado e vazamento de dados não explicado pelo banco.
RequisitosAcesso Remoto Anydesk Todesk HdpDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central: responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno em fraudes de terceiros no âmbito de operações bancárias, afastando excludente de caso fortuito alegada pelo banco.
- Art Cdc14
Base normativa da responsabilidade objetiva do fornecedor; banco não demonstrou nenhuma das excludentes do §3º, especialmente culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor.
- TJSP1073235-71.2023.8.26.0100
Precedente da própria 15ª Câmara (Rel. Elói Estevão Troly) sobre golpe de falsa central com transferências atípicas ao perfil da autora, aplicado mutatis mutandis para responsabilizar o banco.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que as operações foram realizadas com o celular da autora e autorizadas com token e senha, porém o acórdão entendeu que isso não supre a falha no monitoramento de operação atípica nem explica o vazamento de dados sigilosos.
- Banco atribuiu a fraude à imprudência da autora que permitiu acesso remoto ao celular, mas o acórdão reconheceu que, embora impressionante, tal imprudência não afasta o defeito na prestação do serviço.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não explicou como dados bancários sigilosos da autora chegaram aos criminosos, ônus que recaía sobre ele e cuja omissão reforçou a conclusão de falha na prestação do serviço.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não demonstrou que seu sistema antifraude detectou ou tentou bloquear a operação PIX atípica ao perfil da correntista, configurando falha objetiva reconhecida pelo acórdão.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extrato de fl. 19
- ·sentença de fls. 214/220
- ·contestação fls. 157/191
- ·jurisprudência fls. 223/236
- ·resposta fls. 247/253
- ·preparo fls. 263/264
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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