1007635-93.2024.8.26.0189
Análise do acórdão
TJSP mantém improcedência do dano moral por abertura indevida de conta Celcoin sem movimentação (mero aborrecimento), retificando apenas a base de cálculo dos honorários para 15% do valor da causa.
O que foi julgado
Abertura de conta bancária digital sem autorização da titular, descoberta via Registrato do Banco Central, sem comprovação de uso fraudulento ou movimentação
Resultado
abertura_conta_sem_movimentacao_nao_configura_dano_moral
Teses
- ★ principalMoralPró-bancoAcolhidaAbertura Indevida Conta Sem Consequencias Nao Gera Dano Moral
Conta inativa sem movimentação, inscrição negativa ou uso fraudulento; TJSP confirmou que ausência de consequências concretas afasta dano moral, configurando mero aborrecimento.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorOperacao No Perfil VitimaOutro - HonorariosPró-consumidorAcolhidaRetificacao Base Calculo Honorarios Valor Causa
Valor da causa de R$15.000 não é irrisório, impondo fixação em percentual (15%) sobre valor atualizado da causa em vez de equidade, conforme ordem de preferência do art. 85 §2º CPC e AREsp 1.553.027/RJ.
RequisitosOutro - MoralPró-bancoRejeitadaAbertura Conta Indevida Dano In Re Ipsa
Tese do dano in re ipsa rejeitada pois não houve demonstração de consequência extraordinária, violação à dignidade, uso fraudulento ou repercussão externa da conta aberta indevidamente.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorBo Tardio Ou Ausente - HonorariosPró-bancoRejeitadaAplicacao Tabela Honorarios Oab Vinculante
Tabela OAB reconhecida como meramente orientadora pelo STJ mesmo após Lei 14.365/22, não vinculando o julgador; pedido de R$3.300 mínimo pela tabela afastado.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- STJ1.553.027/RJ
Fixou ordem de preferência para honorários (condenação → proveito econômico → valor da causa → equidade), tornando inadequada a equidade quando valor da causa não é irrisório, determinando a retificação para 15% sobre R$15.000.
- STJ299.282/RJ
Consolidou no STJ que meros dissabores e aborrecimentos não configuram dano moral indenizável, servindo de âncora para afastar o dano moral pela abertura indevida de conta sem consequências.
- Art Cpc85 §§ 2º 8º 8º-A
Base legal da ordem de preferência para fixação de honorários; proibiu equidade quando valor da causa (R$15.000) não é irrisório, determinando percentual sobre valor atualizado da causa.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou dano moral automático pela violação de dados e direitos da personalidade; acórdão rebateu exigindo abalo relevante à esfera psíquica, não mero dissabor, com amparo em REsp 299.282/RJ e precedentes do TJSP.
- Autora pleiteou honorários mínimos de R$3.300 pela tabela OAB (art. 85 §8º-A CPC); acórdão afastou vinculação, mas retificou a base para percentual sobre valor da causa em vez de equidade.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora tinha ônus de provar consequências concretas da abertura indevida (art. 373, I, CPC) e não demonstrou uso fraudulento, inscrição negativa ou violação à dignidade, o que determinou a improcedência do dano moral.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·telas sistêmicas ilegíveis apresentadas pela ré
- ·termos de uso de empresa terceira estranha à lide
- ·pesquisa no Registrato do Banco Central
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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