1007587-59.2024.8.26.0020
Análise do acórdão
Bradesco perde por erro processual grave: razões recursais sobre fila bancária e abertura de conta totalmente alheias à sentença de fraude Pix — não conhecimento + honorários majorados para 15%.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: terceiros obtiveram acesso à conta corrente do autor e sua chave Pix via fraude no sistema BIA (Bradesco Inteligência Artificial), realizando oito transferências via Pix no valor total de R$ 142.506,00
Resultado
dano_moral_indeferido_sentenca_nao_reformado
Teses
- ★ principalProcessualPró-consumidorAcolhidaNao Conhecimento Violacao Dialeticidade
Razões recursais do banco versavam sobre espera em fila e abertura de conta, enquanto a sentença condenou por fraude via Pix — dissociação total, violação ao art. 1.010 III CPC, recurso não conhecido.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado Tempestivo - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11 Cpc
Não conhecimento do recurso ensejou majoração automática dos honorários de 10% para 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85 §11 CPC.
RequisitosOutro - MaterialPró-bancoRejeitadaAusencia Defeito Servico Fortuito Externo
Tese não analisada no mérito pois as razões recursais foram consideradas totalmente dissociadas da sentença, impedindo o conhecimento do recurso.
RequisitosLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoAlerta Antifraude Nao Disparado - MoralPró-bancoRejeitadaEspera Fila Mero Aborrecimento
Argumento sobre dano moral por espera em fila completamente estranho à sentença, que sequer condenou dano moral — razões não dialéticas com o decidido.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cpc1010_III
Fundamento direto do não conhecimento: exige que razões recursais sejam dirigidas à sentença impugnada — banco falhou completamente nesse requisito.
- Art Cpc85_§11
Determinou majoração automática dos honorários de 10% para 15% em razão do resultado desfavorável no recurso.
Contrapontos rebatidos
- Banco não rebateu a fraude via Pix reconhecida pela sentença; em vez disso, arguiu ausência de fila e observância de procedimentos de abertura de conta — o acórdão destacou que não há um único parágrafo de insurgência consonante com a sentença proferida.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não cumpriu ônus de dirigir razões recursais à sentença proferida (art. 1.010 III CPC), resultando no não conhecimento total do recurso e manutenção da condenação de R$ 142.560.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·boletim de ocorrência registrado pelo autor
- ·e-mail encaminhado à gerente do banco
- ·sentença fls. 340/342 parcial procedência
- ·razões recursais fls. 351/367
- ·contrarrazões fls. 374/380
- ·preparo fls. 368/369
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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