1007572-29.2023.8.26.0278
Análise do acórdão
Culpa concorrente por link falso no Instagram afasta dano moral; banco responde objetivamente apenas por material (R$55,90 + nulidade do empréstimo R$3.027,56); 22ª Câmara-TJSP unânime.
O que foi julgado
Vítima clicou em link falso no Instagram que simulava proposta de aumento de limite de cartão de crédito do Banco Pan, permitindo que criminosos contratassem empréstimo e transferissem valores via PIX para terceiro
Resultado
culpa_concorrente_afasta_dano_moral
Teses
- ★ principalMoralPró-bancoAcolhidaCulpa Concorrente Afasta Dano Moral Phishing Rede Social
Vítima clicou em link falso no Instagram cedendo acesso, configurando culpa concorrente que afasta integralmente o dano moral nos termos do art. 945 CC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAcesso Remoto Anydesk Todesk HdpOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao Disparado - MaterialPró-consumidorAcolhidaResponsabilidade Objetiva Movimentacoes Atipicas Nao Detectadas
Banco falhou ao não detectar movimentações atípicas (empréstimo + PIX fora do perfil), gerando responsabilidade objetiva parcial pelo material, já reconhecida em sentença não impugnada.
RequisitosOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoAnalise Valor Atipico - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Fraude Bancaria
Tese rejeitada pois a culpa concorrente da vítima (acesso voluntário a link falso) impede a configuração do dano moral in re ipsa, conforme art. 945 CC e jurisprudência consolidada da 22ª Câmara.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cc945
Fundamento central para reconhecer culpa concorrente da vítima ao clicar em link falso, compartilhando a responsabilidade e afastando integralmente o dano moral pleiteado.
- Art Cdc14
Base da responsabilidade objetiva do banco por falha no sistema de segurança (movimentações atípicas não bloqueadas), mas seu §3º II foi usado para limitar essa responsabilidade via culpa concorrente.
- TJSP1117241-32.2024.8.26.0100
Precedente da própria 22ª Câmara (Rel. Campos Mello, 06/02/2025) consolidando que culpa concorrente afasta danos extrapatrimoniais, citado como convergência jurisprudencial decisiva para negar provimento ao recurso.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou responsabilidade objetiva irrestrita do banco por fraude de terceiro; acórdão rebateu reconhecendo que o próprio art. 14 §3º II CDC admite culpa concorrente como limitador, e o art. 945 CC impõe divisão proporcional, afastando o dano moral quando a conduta da vítima é causa relevante do dano.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não demonstrou ter verificado autenticidade do link antes de clicar, ônus que pesou na configuração da culpa concorrente e afastou o dano moral.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·sentença fls. 379/385
- ·apelação fls. 398/407
- ·contrarrazões fls. 413/424
- ·contrarrazões fls. 411/412
- ·contrato nº 004506015 de 04/07/2022
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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