1007421-63.2025.8.26.0223
Análise do acórdão
Apelação do consumidor negada: sem extratos anteriores, impossível provar atipicidade do Pix de R$4.678,52 — ônus do autor não cumprido, improcedência mantida pela 15ª Câmara (Rel. Alesina).
O que foi julgado
Vítima recebeu ligação telefônica de falso preposto da instituição de pagamento alegando movimentações financeiras suspeitas; após seguir orientações do falso funcionário, foi realizada transferência via Pix de R$ 4.678,52 para terceiro desconhecido.
Resultado
ausencia_prova_falha_servico
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaAusencia Prova Minima Falha Servico Ou Atipicidade Transacao
Autor não juntou extratos anteriores para demonstrar atipicidade das transações, inviabilizando reconhecimento de falha no serviço ou quebra do dever de monitoramento.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorOperacao AtipicaOperacao No Perfil VitimaBo Registrado Tempestivo - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11 Cpc
Honorários majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa por força do art. 85, §11 do CPC, observada a gratuidade judiciária do autor.
- MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Por Transacao Pix Atipica
Sem extratos anteriores, impossível demonstrar que a transação destoava do perfil habitual do autor, afastando a responsabilidade objetiva da Súmula 479/STJ.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorOperacao AtipicaLog Auditoria Disponivel - MaterialPró-bancoRejeitadaQuebra Dever Monitoramento Transacao Atipica
Falta de extratos de período anterior impossibilitou qualquer comparativo de perfil de consumo, impedindo configuração de quebra do dever de monitoramento.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorAnalise Valor AtipicoAlerta Antifraude Nao Disparado - ProcessualPró-bancoRejeitadaInversao Automatica Onus Prova Cdc
Inversão do ônus da prova não é automática nas relações de consumo; depende de verossimilhança e hipossuficiência aferidas pelo juiz, ausentes no caso concreto.
RequisitosHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cpc373_I
Ônus da prova dos fatos constitutivos recaía sobre o autor, que não comprovou falha no serviço nem atipicidade das transações — fundamento central da improcedência.
- Art Cdc14_§3_II
Responsabilidade objetiva afastada pela exclusão prevista no §3º, II: ausência de demonstração de falha na prestação do serviço afasta o dever de indenizar.
- Sumula Stj479
Aplicada como regra geral da responsabilidade objetiva das instituições financeiras, mas condicionada a elementos mínimos de prova de falha — ausentes no caso, o que determinou a improcedência.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou histórico de movimentação regular sem transferências abruptas vultosas, mas não juntou extratos anteriores, impossibilitando qualquer comparativo de perfil e afastando a tese de atipicidade.
- Autor sustentou inversão automática do ônus nas relações de consumo; o acórdão rejeitou com base em doutrina (Rizzatto Nunes) e jurisprudência: a inversão é faculdade judicial condicionada a verossimilhança e hipossuficiência.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não juntou extratos de período anterior aos fatos, impedindo demonstração de atipicidade das transações e configuração de falha no monitoramento — ônus descumprido nos termos do art. 373, I, CPC.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO nº EE3310-1/2023 (fls. 15/16)
- ·comprovantes de transferência via pix (fls. 17/19)
- ·contestação (fls. 23/36)
- ·réplica (fls. 198/204)
- ·sentença (fls. 210/214)
- ·recurso do autor (fls. 217/229)
- ·contrarrazões (fls. 233/242)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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