1007270-05.2025.8.26.0189
Análise do acórdão
TJSP 14ª Câmara mantém improcedência por culpa exclusiva da vítima em PIX voluntário via golpe de falsa central telefônica; Súmula 479/STJ afastada; honorários majorados para 11%.
O que foi julgado
Golpistas contataram a vítima via ligação telefônica se passando por prepostos do Banco do Brasil e do Banco Máxima, oferecendo serviços bancários e posteriormente induzindo a vítima a realizar transferências via PIX para conta de terceiros (Banco C6).
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_sem_falha_servico
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Pix Voluntario
Vítima realizou PIX voluntariamente após ligação telefônica sem verificação de identidade dos interlocutores, configurando culpa exclusiva e rompendo nexo causal com os bancos.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteBo Registrado TempestivoOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - MaterialPró-bancoAcolhidaSumula 479 Nao Aplicavel Culpa Exclusiva Consumidor
Súmula 479/STJ foi citada mas afastada porque art. 14 §3º II CDC exclui responsabilidade objetiva quando há culpa exclusiva do consumidor, sem falha demonstrável do serviço bancário.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorOperacao Atipica - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11 Cpc
Honorários majorados de 10% para 11% sobre valor da causa com fundamento no art. 85 §11 CPC, ressalvada a gratuidade de justiça.
- MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Transferencias Atipicas
Rejeitada porque as operações foram realizadas pela própria vítima, afastando argumento de desvio de perfil não monitorado; ausência de falha demonstrável do banco.
RequisitosOperacao AtipicaDispositivo Da Vitima UsadoAlerta Antifraude Nao Disparado - MaterialPró-bancoRejeitadaMonitoramento Perfil Operacoes Atipicas
Rejeitada porque operações foram efetuadas pela própria autora, impossibilitando caracterização de falha por ausência de monitoramento de desvio de perfil.
RequisitosOperacao AtipicaDispositivo Da Vitima Usado - MoralPró-bancoRejeitadaDanos Morais Fraude Bancaria
Pedido de danos morais prejudicado pela improcedência total; ausência de falha do serviço elimina base para responsabilização moral dos bancos.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excluiu responsabilidade objetiva dos bancos ao reconhecer culpa exclusiva do consumidor, base legal que sustentou toda a improcedência da ação.
- Sumula Stj479
Citada e expressamente afastada por ausência de falha na prestação de serviço, consolidando que responsabilidade objetiva não incide quando há culpa exclusiva da vítima.
- TJSP1012643-87.2021.8.26.0405
Precedente da 37ª Câmara (Rel. Pedro Kodama) citado para reforçar responsabilidade exclusiva da vítima quando código/dado foi fornecido voluntariamente sem falha demonstrada do banco.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que PIX em valores elevados e em sequência deveriam ter sido bloqueados; acórdão rebateu afirmando que as operações foram efetuadas pela própria autora, afastando o argumento de desvio de perfil como falha do banco.
- Autora argumentou que o MED não foi utilizado como falha do banco; acórdão rebateu citando o Banco Central: o MED é ferramenta exclusiva acionada pelo consumidor, não obrigação autônoma da instituição financeira.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não demonstrou qualquer falha concreta na prestação do serviço bancário nem vazamento de dados sigilosos, ônus que pesou decisivamente na improcedência.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não comprovou ter acionado o MED, ferramenta que depende exclusivamente do consumidor, prejudicando sua alegação de omissão do banco.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·sentença fls. 316/317
- ·contrarrazões fls. 333/349
- ·contrarrazões fls. 353/368
- ·Boletim de Ocorrência registrado pela autora
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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