1007089-45.2024.8.26.0510
Análise do acórdão
TJSP 18ª Câmara reforma sentença pró-consumidor e julga improcedente ação de R$4.940 por golpe de falsa central: fortuito externo + culpa exclusiva afastam Súmula 479 STJ; precedente útil para defesa do banco em casos análogos.
O que foi julgado
Golpe de engenharia social / falsa central de atendimento: a titular do cartão de crédito foi contatada por estelionatários que se passaram por representantes do banco, obtendo suas credenciais ou a validação das transações fraudulentas no cartão de crédito.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Engenharia Social Credenciais Fornecidas
Operações autenticadas com chip, senha e token/biometria sob guarda da consumidora; engenharia social por terceiros configura fortuito externo que rompe nexo causal, afastando responsabilidade objetiva do banco.
RequisitosToken Digital ConfirmadoSenha Validada BancoDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao No Perfil VitimaHipossuficiente Tecnica - HonorariosPró-bancoAcolhidaInversao Sucumbencia Acao Improcedente
Com a improcedência total, os ônus sucumbenciais foram invertidos e a autora condenada em custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça.
- IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Responsabilidade Objetiva Fraude Cartao
Súmula 479 STJ afastada porque a fraude não decorreu de falha interna do sistema bancário, mas de engenharia social externa viabilizada pela própria vítima.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorAlerta Antifraude Nao Disparado - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Fraude Cartao Negativacao
Afastada a responsabilidade do banco, a cobrança e eventual negativação constituem exercício regular de direito, inexistindo dano moral indenizável.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Fundamento central da exclusão de responsabilidade: culpa exclusiva da vítima/terceiro como excludente expressa que afasta a responsabilidade objetiva do banco, determinando a improcedência total da ação.
- Sumula Stj479
Súmula afastada como inaplicável ao caso: a fraude por engenharia social não é falha interna do sistema bancário, o que elimina a premissa de incidência do enunciado e é o nó da virada do acórdão.
- TJSP1191165-76.2024.8.26.0100
Precedente da própria 18ª Câmara (Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 13/10/2025) citado como paradigma direto de golpe de falsa central com culpa exclusiva da vítima, reforçando a uniformidade do entendimento da turma julgadora.
Contrapontos rebatidos
- A autora alegou que o banco reconheceu fraude em outras compras mas manteve a cobrança das duas transações contestadas; o banco demonstrou que essas operações específicas foram validadas com chip, senha e autenticação digital, indicando que houve engajamento ativo da vítima nessas transações.
- A autora alegou descumprimento de liminar e risco de negativação como fundamento do dano moral; o acórdão rebateu afirmando que, reconhecida a validade das transações, a cobrança e eventual negativação constituem exercício regular de direito do credor.
- A autora invocou a Teoria do Desvio Produtivo e caráter punitivo para majorar danos morais a R$10.000; com a improcedência total da ação, o recurso da autora foi julgado prejudicado, tornando inviável qualquer majoração.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O acórdão consignou que a versão do banco sobre autenticação via chip, senha e token não foi cabalmente refutada pela autora, pesando decisivamente contra ela na análise do nexo causal.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·protocolo nº 4004-3535
- ·tutela antecipada de fls. 66
- ·sentença de fls. 211/214
- ·decisão de embargos de fls. 247
- ·apelação autora fls. 251/256
- ·apelação réu fls. 257/273
- ·contrarrazões autora fls. 294/299
- ·contrarrazões réu fls. 300/304
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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