1007087-92.2024.8.26.0084
Análise do acórdão
TJSP 12ª Câmara reforma improcedência: Daycoval responde por vazamento de dados e Santander por contratação fraudulenta de consignado (R$15k); réus condenados solidariamente à devolução dobrada e danos morais R$5.000 — caso útil à defesa de bancos via distinção fática.
O que foi julgado
Vítima recebeu ligação de pessoa que se identificou como advogada do Banco Daycoval, citando seus dados pessoais, informando dívida de cartão de crédito e que havia empréstimo disponível no Santander para quitar a dívida; vítima foi induzida a transferir R$15.000,38 aos fraudadores
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Vazamento Dados Consignado Nao Contratado
Tribunal reconheceu vazamento de dados no âmbito interno do Daycoval e ausência de prova de assinatura eletrônica válida pelo Santander (selfie 3h após assinatura, operação em 1 min), configurando fortuito interno e falha de serviço.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoLog Auditoria DisponivelAnalise Intervalo Transacoes CurtoOperacao AtipicaHipossuficiente TecnicaDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - Repeticao DobroPró-consumidorAcolhidaRepeticao Dobro Art42 Cdc Apos Modulacao Earesp
Descontos ocorreram após 30/03/2021 (modulação EAREsp 676.608/RS); bastou conduta contrária à boa-fé objetiva — réus sustentaram validade da contratação sem cautela alguma.
RequisitosPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoOutro - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Fraude Comprometeu Subsistencia Atendimento Inadequado
Tribunal reconheceu dano moral in re ipsa pela falha de segurança, atendimento inadequado pós-fraude e comprometimento de verba de subsistência, fixando R$5.000.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Consumidor E Terceiro Sentenca
Sentença de 1º grau acolheu culpa exclusiva de terceiro, mas TJSP reverteu ao reconhecer que o vazamento de dados ocorreu no âmbito interno do Daycoval, afastando fortuito externo.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo ProvadoAto Terceiro Identificado - PreliminarPró-bancoRejeitadaIlegitimidade Passiva Daycoval
Preliminar rejeitada porque o acesso aos dados da autora ocorreu no âmbito interno da instituição, configurando nexo causal direto com o evento danoso.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - IntegralPró-bancoRejeitadaValidade Contrato Digital Santander
Santander não comprovou regularidade: selfie capturada 3h após assinatura, operação concluída em 1 minuto, contratação fora do estado de manutenção do benefício — ônus probatório não cumprido.
RequisitosBiometria AusenteToken Digital AusenteLog Auditoria DisponivelAnalise Intervalo Transacoes CurtoCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva de ambos os bancos por fortuito interno relativo a fraude de terceiro no âmbito de operações bancárias.
- Earesp676608/RS
Tema 929 STJ — modulação a partir de 30/03/2021 foi determinante para aplicar devolução dobrada sem exigência de má-fé, bastando conduta contrária à boa-fé objetiva.
- Art Cdc14
Base da responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, aplicada a ambos os réus pela falha de segurança que permitiu a contratação fraudulenta e o vazamento de dados.
Contrapontos rebatidos
- Sentença imputou desídia à autora por ter seguido orientações do fraudador; TJSP reverteu ao destacar que o ambiente de veracidade foi criado pelo próprio vazamento de dados do Daycoval, afastando culpa concorrente.
- Santander sustentou validade do reconhecimento facial; acórdão rejeitou por inconsistência temporal (selfie 3h após assinatura) e velocidade atípica da operação (1 minuto), indicando fraude.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Santander não se desincumbiu do ônus de provar que a autora efetivamente assinou o contrato de forma eletrônica válida, tendo apresentado apenas selfie inconsistente e relatório com operação de 1 minuto.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Daycoval não demonstrou inexistência de falha interna de segurança que permitiu acesso de terceiros aos dados cadastrais da autora, ônus que lhe cabia como fornecedor nos termos do art. 14 §3º CDC.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO fls. 53/54 — cartão RMC
- ·relatório digital fls. 320/321 — 1 min
- ·selfie autora — 19h53
- ·TED/PIX fls. 49/52 — R$15.000,38
- ·crédito conta fl. 296 — R$15.000,38
- ·contrato nº 291234911 fl. 319
- ·prints fls. 336/337 — nr. sem selo
- ·contestação fls. 78/102
- ·contestação fls. 281/295
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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