1007068-98.2024.8.26.0565
Análise do acórdão
TJSP 18ª Câmara mantém improcedência total: PIX voluntário com biometria facial e senha própria após engenharia social (falso irmão + falsa central Itaú) configura fortuito externo/culpa exclusiva, afastando Súmula 479 STJ — R$9.755 sem ressarcimento.
O que foi julgado
Golpe em duas etapas: primeiro, falso irmão via WhatsApp solicitando transferência urgente; segundo, falso atendente do Itaú (ligação + WhatsApp) alegando risco de hackers e orientando abertura de conta no PicPay para 'proteção de saldo', levando a vítima a transferir valores via PIX voluntariamente
Resultado
culpa_exclusiva_consumidor_fortuito_externo
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Transferencia Voluntaria Pix Apos Engenharia Social
Aceita porque vítima realizou PIX voluntariamente com biometria facial e senha própria, ignorou alerta de fraude e agiu por conta de terceiro estelionatário, configurando fortuito externo e culpa exclusiva que rompe o nexo causal.
RequisitosBiometria ValidadaSenha Validada BancoDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteAlerta Antifraude DisparadoHipossuficiente TecnicaAto Terceiro IdentificadoBo Registrado Tempestivo - PreliminarPró-bancoAcolhidaRejeicao Cerceamento Defesa Inversao Onus Prova
Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada porque as provas documentais já nos autos (comprovantes PIX, BO, prints WhatsApp) eram suficientes para julgamento de mérito, dispensando inversão do ônus probatório.
RequisitosLog Auditoria DisponivelAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Grau Recursal
Honorários majorados de 10% para 11% nos termos do art. 85 §11 CPC, com observância da gratuidade (art. 98 §3º CPC).
- IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Banco Fortuito Interno Engenharia Social
Rejeitada porque a fraude de engenharia social com conduta voluntária da vítima configura fortuito externo, não interno, tornando inaplicável a Súmula 479 STJ que exige vício no próprio serviço bancário.
RequisitosAlerta Antifraude DisparadoDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaHipossuficiente Tecnica - MaterialPró-bancoRejeitadaDever Monitoramento Transacoes Atipicas Perfil Consumidor
Rejeitada porque o acórdão entendeu que eventual análise de perfil é mera liberalidade do banco, e o nexo causal foi rompido pela conduta voluntária da vítima antes de qualquer dever de monitoramento ser acionado.
RequisitosAnalise Valor AtipicoAnalise Meio AtipicoFalha Kyc IntermediarioOperacao No Perfil Vitima - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Prejuizo Financeiro Abalo Emocional Quebra Confianca
Rejeitada como consequência da improcedência total: ausente responsabilidade civil das rés, não há base para dano moral.
RequisitosNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central da exclusão de responsabilidade: afasta obrigação do fornecedor quando dano decorre de culpa exclusiva do consumidor, aplicado diretamente para improcedência total.
- Sumula Stj479
Declarada inaplicável ao caso por ausência de fortuito interno — as transferências foram voluntárias com credenciais legítimas, de modo que a proteção da súmula não alcança conduta estranha à atividade bancária.
- TJSP1112310-88.2021.8.26.0100
Precedente do mesmo Relator (Des. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara) em caso análogo de falsa central de atendimento, citado como paradigma direto para manter a improcedência e afastar Súmula 497 STJ.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que fraude de engenharia social é fortuito interno; acórdão rebateu demonstrando que a gênese do dano foi ato voluntário da própria vítima — uso de senha e biometria facial para transferir a terceiros —, evento estranho à atividade bancária e que extrapola os limites da relação objetiva.
- Autora pediu inversão do ônus para forçar banco a exibir logs antifraude e KYC; acórdão rebateu afirmando que os documentos juntados pela própria autora (BO, prints WhatsApp, comprovantes PIX) já eram suficientes para revelar a culpa exclusiva, tornando desnecessária produção de prova técnica adicional.
- Autora imputou falha de KYC às instituições recebedoras (PagSeguro/Anspace); acórdão rebateu que, rompido o nexo causal pela conduta voluntária da vítima, a regularidade ou não das contas recebedoras é questão irrelevante para a responsabilidade civil das rés.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não demonstrou nexo causal entre conduta das instituições financeiras e o dano, sendo o ônus seu (art. 403 CC); a prova produzida nos autos revelou exatamente o oposto — conduta voluntária da própria vítima como causa eficiente do evento.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls.37/49 — conversa WhatsApp falso irmão
- ·fls.50/62 — WhatsApp falso atendente Itaú
- ·fls.63 e 64 — comprovantes PIX copia e cola
- ·fls.35/36 — BO registrado pela autora
- ·fls.271/272 — docs juntados pelos réus
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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