1007022-26.2025.8.26.0161
Análise do acórdão
Improcedência mantida: engenharia social (falso funcionário), vítima usou próprias credenciais/dispositivo; biometria facial + iToken + geolocalização afastam falha bancária; fortuito externo art. 14 §3º II CDC.
O que foi julgado
Golpe do falso funcionário: vítima recebeu ligação de estelionatários que se passaram por funcionários do Banco/Banco Central, induziram-na a 'blindar' a conta e realizou operações (empréstimos e transferências via PIX) seguindo instruções dos criminosos, utilizando suas próprias credenciais em seu próprio dispositivo.
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Engenharia Social Credenciais Entregues Pela Vitima
Vítima admitiu em BO e emenda à inicial que seguiu instruções de criminosos usando próprias credenciais/dispositivo, rompendo nexo causal; bancos comprovaram biometria facial, iToken, ID Santander e geolocalização compatível.
RequisitosBiometria ValidadaToken Digital ConfirmadoSenha Validada BancoDispositivo ReconhecidoDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteAnalise Local Geolocalizacao InconsistenteBo Registrado TempestivoAlerta Antifraude Nao DisparadoHipossuficiente Tecnica - PreliminarPró-bancoAcolhidaRejeicao Nulidade Sentenca Falta Fundamentacao
Magistrado enfrentou a questão central da lide de forma suficiente; análise minuciosa de argumentos periféricos é desnecessária quando a motivação principal resolve a causa.
- MaterialPró-bancoAcolhidaRejeicao Argumento Ausencia Contrato Assinado Transacoes Digitais Validas
Contratação eletrônica com biometria facial e chaves digitais é válida; telas Lynx, Log e iToken apresentadas pelos bancos têm valor probatório suficiente; numerário creditado em conta do autor.
RequisitosBiometria ValidadaLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio Completo - IntegralPró-bancoRejeitadaFortuito Interno Vazamento Dados Sigilosos Pelos Bancos
Conhecimento de dados por terceiros não implica falha sistêmica dos bancos; causa determinante foi entrega voluntária de credenciais pela vítima, não acesso prévio a dados sigilosos.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro Identificado - MaterialPró-bancoRejeitadaBloqueio Preventivo Operacoes Atipicas Fora Perfil Consumo
Sistema de segurança funcionou com múltiplos fatores de autenticação; banco não pode impedir cliente de transacionar dentro dos limites operacionais sem violar livre disposição patrimonial; transação Santander era entre contas do próprio autor.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Meio Atipico - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Concorrente Art 945 Cc
Negligência do apelante foi causa exclusiva e determinante; banco proveu chaves de segurança eficazes operadas pela própria vítima em favor de terceiros; ausência de contribuição causal dos bancos.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central da improcedência: excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima e de terceiros — fortuito externo caracterizado, afastando responsabilidade objetiva dos três bancos.
- STJ1.780.205-PB (2018/0300650-4)
Sustentou validade da contratação digital com crédito comprovado em conta e vedação ao venire contra factum proprium, refutando alegação de inexistência do negócio jurídico.
- TJSP1008439-53.2024.8.26.0127
Precedente da 16ª Câmara TJSP (Rel. Daniela Menegatti Milano, 21/09/2025) em caso idêntico de golpe do falso funcionário, operações espontâneas pela autora, improcedência mantida — corroborou o entendimento adotado.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que golpistas tinham dados só os bancos deveriam deter (fortuito interno); acórdão rebate que dados circulam por diversas fontes na internet e que a causa determinante foi a entrega voluntária das credenciais transacionais durante a ligação, conforme o próprio BO.
- Autor sustentou que movimentações vultosas de 04/04/2025 destoavam do perfil e deveriam ter gerado bloqueios; acórdão rebate que o sistema exigiu múltiplos fatores de autenticação e que a transação Santander era entre contas do próprio autor, classificada como baixo risco.
- Autor impugnou telas sistêmicas apresentadas pelos bancos como unilaterais e sem valor; acórdão reconhece validade da contratação eletrônica com biometria e chaves digitais, reforçada pelo crédito efetivo do numerário na conta do próprio autor.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
A inversão do ônus (art. 6º VIII CDC) não dispensava o autor de demonstrar verossimilhança mínima de suas alegações; sua própria narrativa no BO e na emenda à inicial confirmou a entrega voluntária de credenciais, comprometendo a tese de fortuito interno.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO fls. 167/168
- ·emenda à inicial fls. 190
- ·telas Lynx e Log fls. 671/673
- ·iToken Itaú fls. 405/406
- ·transferência Bradesco fls. 47, 87 e 90
- ·sentença fls. 729/732
- ·apelação fls. 736/748
- ·contrarrazões fls. 770/775, 795/803, 805/813
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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