1006948-88.2023.8.26.0533
Análise do acórdão
Golpe falsa central Nubank: biometria+senha fornecidas voluntariamente pela vítima configuram fortuito externo (art.14§3ºII CDC); improcedência mantida por ausência de prova de atipicidade transacional.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: fraudadora ligou se passando por funcionária do banco, alegando transações indevidas, induziu vítima a redefinir senha via biometria facial, resultando em contratação de empréstimo, transferência via Pix e pagamento de boleto.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor_e_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Engenharia Social Biometria Senha
Vítima realizou voluntariamente biometria facial e recadastramento de senha induzida por engenharia social, rompendo nexo causal e configurando fortuito externo sob art.14§3ºII CDC.
RequisitosBiometria ValidadaSenha Validada BancoDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoAcolhidaAusencia Prova Atipicidade Transacoes
Autor não juntou extratos anteriores para demonstrar atipicidade das movimentações, inviabilizando imputação de dever de bloqueio preventivo ao banco conforme REsp 2.222.059/SP.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorOperacao AtipicaAnalise Valor Atipico - IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Fortuito Interno
Tese de fortuito interno rejeitada pois não houve prova de falha no sistema bancário; operações foram autenticadas com credenciais legítimas da vítima fornecidas voluntariamente.
RequisitosBiometria ValidadaDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaAtipicidade Movimentacoes Perfil Consumo
Autor não produziu início de prova documental (extratos anteriores) apta a demonstrar atipicidade das movimentações frente ao seu perfil, ônus que lhe incumbia.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorOperacao Atipica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central da exclusão de responsabilidade: culpa exclusiva da vítima e de terceiro rompeu nexo causal, afastando responsabilidade objetiva do banco.
- STJ2.222.059/SP
Estabeleceu que dever de indenizar por risco operacional exige demonstração de atipicidade transacional, ônus que o autor não cumpriu por ausência de extratos anteriores.
- TJSP1002020-85.2024.8.26.0266
Precedente TJSP (Rel. Wilson Julio Zanluqui, 18ª Câmara) citado pelo relator para consolidar que golpe da falsa central com biometria/senha configura fortuito externo, afastando Súmula 479 STJ.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou inautenticidade das operações em caso de acesso remoto; acórdão rebateu afirmando que o próprio consumidor realizou os procedimentos de autenticação via biometria facial e recadastramento de senha pessoal, sem prova de acesso remoto por terceiro.
- Autor alegou atipicidade das movimentações frente ao perfil de consumo; acórdão rebateu pela ausência de extratos bancários anteriores que comprovassem a alegada atipicidade, ônus do autor não cumprido.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não juntou extratos bancários anteriores para demonstrar atipicidade das movimentações, ônus que lhe incumbia e cuja omissão inviabilizou imputação de dever de bloqueio ao banco.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·petição inicial fls. 1/21
- ·boletim de ocorrência fls. 37/39
- ·proposta de acordo réu fl. 56/57
- ·sentença fls. 238/242
- ·contrarrazões fls. 263/287
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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