1006829-89.2024.8.26.0405
Análise do acórdão
Banco Daycoval condenado por vazamento de dados contratuais via correspondente bancário: fraudadores ligaram minutos após contrato com detalhes sigilosos, induzindo vítima aposentada a transferir R$15k via PIX; dano moral R$14.120 e honorários 20%.
O que foi julgado
Vítima contratou empréstimo consignado em correspondente bancário do Banco Daycoval e, ao sair, recebeu ligação de suposta gerente do banco com dados detalhados do contrato, sendo orientada a transferir via PIX/código de barras o valor do empréstimo para contas de terceiros sob pretexto de cancelamento e extorno.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaVazamento Dados Contratuais Por Correspondente Bancario
Fraudadores detinham dados sigilosos do contrato celebrado minutos antes, indicando falha interna ou do correspondente bancário; banco não comprovou medidas preventivas adequadas.
RequisitosHipossuficiente TecnicaFalha Kyc IntermediarioPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoOperacao Atipica - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Fraude Bancaria Emprestimo Consignado
Fraude com dados sigilosos, cobranças indevidas e via crucis imposta ao consumidor ultrapassam mero aborrecimento; caráter pedagógico reforçado pelo relator.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Sucumbencia Integral
Sucumbência integral do banco apelante fundamentou majoração para 20% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85 §11 CPC.
- PreliminarPró-bancoRejeitadaIlegitimidade Passiva Banco Daycoval
Rejeitada pois o banco é prestador de serviço responsável pela guarda dos dados cadastrais e pela atuação de seu correspondente bancário.
RequisitosAto Terceiro Identificado - ProcessualPró-bancoRejeitadaNulidade Atos Apos Emenda Inicial
Rejeitada porque a peça posterior à emenda configurou resposta à contestação, não gerando nulidade processual.
- MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima E Terceiros
Rejeitada pois os fraudadores detinham dados sigilosos do contrato, afastando nexo causal exclusivo em terceiro e demonstrando falha interna do banco.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - MoralPró-bancoRejeitadaReducao Ou Afastamento Dano Moral Mero Dissabor
Rejeitada pois fraude com dados sigilosos, cobranças indevidas duplas no benefício previdenciário e omissão do banco na solução extrajudicial ultrapassam mero dissabor.
RequisitosHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamentou a responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno relativo a fraude praticada por terceiro no âmbito de operação bancária, afastando a excludente de culpa exclusiva da vítima.
- Art Cdc14
Estabeleceu a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários, invertendo o ônus probatório e obrigando o banco a comprovar que adotou medidas para evitar a fraude.
- Art Cdc6_VIII
Determinou a inversão do ônus da prova em favor da consumidora hipossuficiente técnica, de modo que o banco não se desincumbiu de demonstrar procedimentos preventivos adequados.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou culpa exclusiva da vítima e terceiros, mas o acórdão rebateu apontando que fraudadores tinham dados do contrato celebrado minutos antes, demonstrando falha interna ou do correspondente bancário.
- Banco qualificou o ocorrido como 'mero dissabor', mas o relator destacou cobranças duplas no benefício previdenciário e omissão na solução extrajudicial como fundamentos do dano moral in re ipsa.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O banco não se desincumbiu do ônus de comprovar que realizou procedimentos para evitar a fraude utilizando os dados da correntista que estavam sob sua guarda, o que foi decisivo para a procedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·contrato nº 50-016359937 R$15.125,50
- ·contrato nº 50-016657528 R$17.557,03
- ·PIX R$10.000 e R$5.124,88
- ·emenda à inicial fls. 447/452
- ·sentença fls. 470/477
- ·contrarrazões fls. 523/546
- ·preparo fls. 516/517
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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