1006817-10.2025.8.26.0189
Análise do acórdão
TJSP mantém improcedência: Pix de R$980 via WhatsApp clonado é fortuito externo — operações no perfil da correntista, sem atipicidade, MED acionado tempestivamente; banco sem falha sistêmica.
O que foi julgado
Golpe do WhatsApp clonado: terceiro se apresentou como amiga conhecida via WhatsApp clonado e induziu a vítima a realizar três transferências via Pix totalizando R$ 980,00
Resultado
fortuito_externo_ausencia_falha_servico
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Whatsapp Clonado Engenharia Social
Transferências realizadas pela própria titular no dispositivo habitual dentro do perfil de consumo, sem falha sistêmica, configurando fortuito externo excludente nos termos do art. 14 §3º II CDC.
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoOperacao No Perfil VitimaAlerta Antifraude Nao DisparadoDados Fornecidos VoluntariamenteBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado TempestivoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoAcolhidaSumula 479 Interpretada Sistematicamente Com Excludentes Cdc
Súmula 479 STJ e Enunciado 14 SDP-TJSP exigem falha demonstrada na prestação do serviço; ausente qualquer falha técnica, sistêmica ou operacional, inaplicável a responsabilidade objetiva.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaAlerta Antifraude Nao DisparadoLog Auditoria Disponivel - MaterialPró-bancoRejeitadaFalha Banco Nao Acionar Med Adequadamente
Banco acionou o MED tempestivamente junto à 99PAY IP S.A. conforme Resolução BCB 103/2021; insucesso decorreu da ausência de saldo na conta receptora, fato alheio ao controle do banco.
RequisitosEstorno Solicitado TempestivoLog Auditoria DisponivelOutro - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Decorrente De Falha Bancaria
Sem ato ilícito ou defeito na prestação de serviços por parte do banco, inexiste dano moral indenizável.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro aplicada diretamente: operações pela própria titular sem falha sistêmica afastam a responsabilidade objetiva da IF.
- Sumula Stj479
Interpretada sistematicamente com o art. 14 §3º II CDC para exigir demonstração de falha concreta na prestação do serviço — ausente a falha, a súmula não opera contra o banco.
- Enunciado TjspEnunciado 14 SDP-TJSP
Enunciado expresso: IF responde pelo Pix apenas quando evidenciada falha na prestação de serviços, falhas na segurança ou desrespeito ao perfil do correntista — nenhum desses elementos presente.
Contrapontos rebatidos
- A autora alegou comunicação imediata (BO no dia, agência no dia seguinte, SAC em 48h), mas o acórdão pontua que o Pix é instantâneo e a janela para bloqueio é de minutos — o fraudador já havia sacado o valor antes do acionamento do MED.
- A alegação de inobservância do MED foi rebatida pelas telas do sistema (fls. 89/90) que demonstraram abertura tempestiva dos relatos, aceitação pela 99PAY IP S.A. e ausência de saldo — mecanismo de tentativa, não de garantia.
- O acórdão destacou que a autora não trouxe qualquer protocolo comprovando o comparecimento presencial à agência, fragilizando a alegação de diligência imediata.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora alegou comparecer à agência no dia seguinte mas não juntou protocolo de atendimento, lacuna probatória anotada pelo acórdão em desfavor da narrativa de diligência imediata.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·telas do sistema fls. 89/90
- ·comprovante perfil consumo fls. 88
- ·áudio ligação SAC fls. 91
- ·BO registrado em 04/08/2025
- ·protocolo SAC nº 259989581
- ·sentença fls. 121/122
- ·contrarrazões fls. 137/148
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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