1006813-65.2025.8.26.0223
Análise do acórdão
Banco Bradesco conduz defesa parcialmente vitoriosa: afasta dano moral de PJ (R$8k) por ausência de abalo à honra objetiva; mantida condenação material de R$9.245,28 por erro sistêmico com duplo débito oculto.
O que foi julgado
Erro sistêmico bancário: sistema exibiu mensagem de erro indicando não conclusão de transferência mas, simultaneamente, efetivou as operações repetidas vezes, gerando débitos indevidos na conta da empresa autora.
Resultado
ausencia_abalo_honra_objetiva_pj
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaErro Sistemico Duplo Debito Com Mensagem Falsa De Erro
Sistema exibiu erro mas executou transferências simultaneamente; restituição parcial administrativa confirmou a falha; responsabilidade objetiva aplicada pela Súmula 479 STJ.
RequisitosLog Auditoria DisponivelAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Pj Ausencia Abalo Honra Objetiva
PJ não demonstrou repercussão externa negativa, negativação, protesto ou abalo à reputação comercial; efeitos restringiram-se à esfera interna; Súmula 227 STJ aplicada para afastar dano moral.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - HonorariosNeutroAcolhidaRedistribuicao Honorarios Proporcional Decaimento Parcial
Com exclusão do dano moral, sucumbência redistribuída proporcionalmente: autora arca com 20% sobre valor do pedido moral; banco com 20% sobre condenação material.
- MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Autora Confirmacao Dados Destinatario
Falha não estava na autenticação mas no sistema que não abortou transações após comunicar erro; restituição administrativa afastou tese de culpa exclusiva da autora.
RequisitosSenha Validada BancoToken Digital ConfirmadoDados Fornecidos Voluntariamente - PreliminarPró-bancoRejeitadaIlegitimidade Passiva Banco Nao Beneficiario
Falha originária do próprio sistema bancário fundamenta responsabilidade independentemente do beneficiário final; banco responde pelo defeito do serviço que gerenciava.
RequisitosOutro - MaterialPró-bancoRejeitadaOnus Prova Fato Constitutivo Incumbe Autor Art373 Cpc
Extratos bancários e restituição parcial administrativa comprovaram defeito do serviço; ônus documental satisfeito pela autora, afastando argumento do art. 373 CPC.
RequisitosLog Auditoria DisponivelAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamentou a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelo defeito no serviço independentemente de autenticação válida, viabilizando a condenação material.
- Sumula Stj227
Condicionou o dano moral da PJ à prova de abalo à honra objetiva, ausente nos autos, determinando a exclusão da condenação de R$8.000 por dano moral.
- TJSP1008298-92.2023.8.26.0604
Precedente da própria 22ª Câmara (Rel. Roberto Mac Cracken) consolidando que dano moral PJ exige honra objetiva maculada e impondo sucumbência recíproca, alinhando o caso ao padrão decisório da Câmara.
Contrapontos rebatidos
- Autora sustentou que o erro sistêmico com débitos indevidos configuraria dano moral; acórdão rebateu exigindo prova de repercussão externa (negativação, perda de credibilidade, descrédito perante fornecedores), ausente nos autos.
- Autora equiparou o transtorno financeiro a dano moral; acórdão recusou a equiparação automática, reiterando que privação momentânea de recursos não configura lesão à honra objetiva da pessoa jurídica.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não produziu prova de repercussão negativa externa (negativação, protesto, perda de clientes), ônus que lhe incumbia para configurar dano moral da PJ; lapso probatório determinou exclusão da parcela de R$8.000.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extratos bancários acostados aos autos
- ·recurso de apelação fls. 109/120
- ·r. sentença proferida às fls. 104/106
- ·contrarrazões oferecidas pela apelada
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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