1006808-14.2025.8.26.0071
Análise do acórdão
Culpa concorrente 50/50 em golpe falsa central: banco falhou no monitoramento (5 transações em 8 min) e vítima forneceu senha voluntariamente; dano moral e repetição em dobro afastados — útil para defesa em casos análogos.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento / falso funcionário do banco: vítima recebeu ligação de suposto número do Banco Mercantil informando sobre crédito a receber, seguiu instruções dos golpistas e digitou senha, resultando na contratação fraudulenta de múltiplos empréstimos e saques em sequência.
Resultado
culpa_concorrente_quebra_nexo_causal
Teses
- ★ principalMaterialParcialAcolhidaCulpa Concorrente 50 50 Falsa Central Atendimento
Culpa concorrente 50/50 aceita: banco falhou ao não bloquear 5 transações em 8 minutos, mas vítima admitiu no BO ter seguido instruções e digitado senha voluntariamente.
RequisitosAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAlerta Antifraude Nao DisparadoDados Fornecidos VoluntariamenteBo Registrado TempestivoOperacao Atipica - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Culpa Concorrente Quebra Nexo
Dano moral afastado porque a participação voluntária da vítima rompe o nexo causal e ausência de circunstâncias agravantes foi reconhecida com base em AREsp 2.981.189/DF.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteBo Registrado Tempestivo - Repeticao DobroPró-bancoAcolhidaRestituicao Simples Ausencia Ma Fe Banco
Repetição em dobro vedada por ausência de má-fé bancária; culpa concorrente da vítima afasta o pressuposto da restituição dobrada.
RequisitosDados Fornecidos Voluntariamente - MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Improcedencia Total
Culpa exclusiva da vítima rejeitada porque o banco também falhou ao não monitorar e bloquear 5 transações atípicas em 8 minutos.
RequisitosAnalise Intervalo Transacoes CurtoAlerta Antifraude Nao Disparado - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRepeticao Dobro Art42 Cdc
Repetição em dobro rejeitada por ausência de má-fé bancária e presença de culpa concorrente da vítima.
RequisitosDados Fornecidos Voluntariamente - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral 20000 Fraude Bancaria
Dano moral de R$20.000 rejeitado: culpa concorrente quebra nexo causal e fraude bancária por si só não configura abalo moral sem circunstâncias agravantes.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteBo Registrado Tempestivo
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do banco por fraude de terceiro (fortuito interno), impedindo a tese de fortuito externo/culpa exclusiva da vítima.
- Art Cc945
Base legal da culpa concorrente que reduziu a indenização do banco a 50%, afastando responsabilidade integral e dano moral.
- STJ2.981.189/DF
Precedente STJ Quarta Turma (Rel. Min. Raul Araújo, j. 13/10/2025) que consolidou afastamento do dano moral em fraude bancária sem circunstâncias agravantes, aplicado diretamente para negar indenização extrapatrimonial.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que compensação impõe ao consumidor o ônus da fraude; acórdão rebateu invocando art. 884 CC: valores creditados por contrato nulo que permaneceram na conta do autor devem ser restituídos para evitar enriquecimento sem causa.
- Autor sustentou responsabilidade objetiva integral do banco; acórdão rebateu aplicando teoria do risco concorrente (arts. 944 e 945 CC + Enunciado 459 Jornadas DC), repartindo o prejuízo em 50% para cada parte.
- Banco invocou assinatura eletrônica como prova de regularidade; acórdão rebateu destacando que Súmula 479 STJ impõe responsabilidade objetiva por fortuito interno e o banco falhou ao não bloquear operações atípicas em curtíssimo intervalo.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não demonstrou nexo causal entre os saques de R$1.000 e R$500 realizados um mês após o golpe e a ação dos estelionatários, levando à exclusão desses valores do cômputo do prejuízo.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor alegou ter devolvido R$6.250 de um empréstimo, mas não comprovou que a devolução foi feita ao banco (e não ao fraudador), mantendo o valor sujeito à compensação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO pág. 20 — admissão da vítima
- ·contrato nº 000808315760 págs. 138/141
- ·contrato nº 910002211998 págs. 142/143
- ·contrato nº 000808315761 págs. 150/152
- ·cartão RCC nº 7251291 págs. 154/156
- ·cartão RMC nº 7251290 págs. 160/162
- ·gratuidade concedida pág. 34
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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