1006799-40.2025.8.26.0269
Análise do acórdão
TJSP anulou sentença de improcedência por cerceamento de defesa em golpe de falsa central contra idosa de 71 anos (INSS); mérito não enfrentado — produção de provas pericial (geolocalização, IP, biometria) pendente.
O que foi julgado
Vítima idosa de 71 anos recebeu ligação telefônica de fraudadores que se passaram por funcionários bancários, conheciam seus dados pessoais (nome, CPF, endereço, valor do benefício), e de alguma forma acessaram o aplicativo do Banco Mercantil realizando transferências PIX não autorizadas e contratação de empréstimo consignado.
Resultado
cerceamento_defesa_merito_prejudicado
Teses
- ★ principalProcessualPró-consumidorAcolhidaCerceamento Defesa Falta Oportunidade Producao Provas
Acórdão reconheceu que partes não tiveram chance de especificar provas antes do julgamento antecipado, e que o LOG impugnado carecia de geolocalização, IP e biometria — cerceamento configurado.
RequisitosLog Auditoria DisponivelBiometria AusenteAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialNeutroRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Ou Terceiro Banco Bradesco
Mérito prejudicado pela anulação por cerceamento de defesa; tese não apreciada no acórdão.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo Provado - PreliminarNeutroRejeitadaIlegitimidade Passiva Banco Mercantil
Mérito prejudicado pela anulação por cerceamento de defesa; preliminar não enfrentada no acórdão.
RequisitosOutro - MaterialNeutroRejeitadaResponsabilidade Objetiva Falha Sistema Seguranca
Mérito prejudicado pela anulação por cerceamento de defesa; tese de responsabilidade objetiva não apreciada, mas robustamente fundamentada na réplica para produção futura de provas.
RequisitosBiometria AusenteAnalise Valor AtipicoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaOperacao AtipicaPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art CpcCF_art5_LV
Princípios da ampla defesa e contraditório fundamentaram a anulação da sentença por cerceamento de defesa, determinando retorno à origem para produção de provas.
- DoutrinaTheotônio Negrão - CPC e Legislação Processual Civil - nota 6 art. 130
Doutrina foi citada expressamente pelo acórdão para definir que julgamento antecipado só cabe quando desnecessidade de prova for evidente, sustentando o cerceamento reconhecido.
- Art Cpc98_§3
Fundamento para suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência em razão da gratuidade de justiça da autora.
Contrapontos rebatidos
- Banco Mercantil sustentou que LOG demonstra contratação via dispositivo habilitado; autora na réplica rebateu que o LOG não contém geolocalização, IP nem biometria facial, não provando que foi ela quem contratou.
- Banco Mercantil alegou que operações PIX eram de conhecimento da autora; autora replicou que jamais realizou transferências para aquela conta destinatária, em valores tão elevados para seu padrão de aposentada INSS.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Juízo de origem não abriu prazo para especificação de provas antes do julgamento antecipado, privando as partes de demonstrar alegações fáticas sobre fraude — ônus processual não observado pelo juízo, com impacto direto na anulação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·LOG de contratação do empréstimo consignado
- ·extrato bancário com transferências PIX
- ·contestação fls. 50/76
- ·contestação fls. 153/176
- ·réplica fls. 215/238
- ·sentença fls. 248/255
- ·apelação fls. 271/303
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).