1006651-83.2025.8.26.0348
Análise do acórdão
TJSP reforma sentença pró-consumidor e julga improcedente: vítima forneceu dados cadastrais a falsário por canal não oficial, configurando culpa exclusiva (art. 14, §3º, II, CDC) e afastando toda responsabilidade do Bradesco.
O que foi julgado
Vítima recebeu ligação telefônica de suposto funcionário do banco (se apresentou como 'Tiago'), que confirmou dados cadastrais e orientou condutas; na sequência foram contratados dois empréstimos pessoais e realizada compra indevida com cartão de crédito.
Resultado
ausencia_nexo_causal_culpa_exclusiva_vitima
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Dados Fornecidos Canal Nao Oficial
Vítima disponibilizou dados cadastrais a falsário por canal não oficial sem verificar autenticidade, configurando culpa exclusiva e quebrando nexo causal (art. 14, §3º, II, CDC).
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoHipossuficiente TecnicaBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaFalha Seguranca Bancaria Acesso Por Terceiro
Autor não demonstrou falha no sistema bancário; a fraude decorreu exclusivamente de sua conduta ao fornecer dados a terceiro por canal não oficial.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria DisponivelAlerta Antifraude Nao Disparado - ProcessualPró-bancoRejeitadaInversao Automatica Relacao Consumo
Inversão do ônus não é automática; exige verossimilhança ou hipossuficiência ausentes no caso (art. 6º, VIII, CDC; AREsp 770625/SP-STJ).
RequisitosHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Fraude Bancaria In Re Ipsa
Sem ilícito imputável ao banco, não há dano moral indenizável; pedido afastado com reforma integral da sentença.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor aplicada diretamente para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.
- TJSP1008637-21.2022.8.26.0302
Precedente da 18ª Câmara (Rel. Helio Faria) sobre falsa central com AnyDesk citado para confirmar ausência de nexo causal e responsabilidade do banco em golpes via canal não oficial.
- STJ770625/SP
STJ (Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma) afastou inversão automática do ônus da prova, exigindo verossimilhança, o que impediu redistribuição probatória favorável ao autor.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou não ter fornecido senha ou token, mas o acórdão reconheceu que disponibilizou dados cadastrais suficientes para a fraude por canal não oficial, sem verificar autenticidade da ligação.
- Autor apontou falha no sistema e ausência de bloqueio imediato, mas o acórdão afastou nexo causal pois a fraude foi viabilizada exclusivamente pela conduta imprudente da vítima, que agiu por conta e risco.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não produziu prova técnica de falha no sistema de segurança do banco; a dinâmica dos fatos não foi esclarecida, o que inviabilizou a inversão do ônus e a responsabilização do réu.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·contratos empréstimo fls. 33 e 34
- ·BO lavrado pelo autor fls. 23/25
- ·contrarrazões do autor fls. 401/418
- ·liminar deferida initio litis
- ·compra cartão Ponto Frio R$2.950,89
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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