1006515-30.2025.8.26.0011
Análise do acórdão
Golpe falsa central: culpa concorrente 50/50 consolidada na 37ª Câmara (Rel. Blikstein) — dados sigilosos vazados pelo banco + descuido do autor; dano moral afastado; banco responde por R$19.449,99.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: vítima recebeu telefonema de suposto funcionário do banco alertando sobre transação fraudulenta em sua conta, seguiu as orientações do falsário, resultando em operações fraudulentas incluindo empréstimo e transferências
Resultado
falta_cautela_autor_contribuiu_fraude
Teses
- ★ principalMaterialParcialAcolhidaCulpa Concorrente 50 50 Art945 Cc
Fraude iniciada por vazamento de dados sigilosos do banco (fortuito interno) somada ao descuido do autor ao seguir orientações do falsário — repartição igualitária do prejuízo material pelo art. 945 CC.
RequisitosOperacao AtipicaDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Sequencia Operacoes Anomala - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Culpa Concorrente Falta Cautela
Transtornos decorrentes preponderantemente da conduta imprudente do próprio autor e da ação criminosa de terceiros, não configurando ofensa a direitos da personalidade imputável exclusivamente ao réu.
RequisitosDados Fornecidos Voluntariamente - PreliminarPró-consumidorAcolhidaRejeicao Ilegitimidade Passiva Banco
Relação jurídica contratual entre autor e banco-réu reconhecida; teoria da asserção aplicada para afastar a preliminar.
- MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Fortuito Externo
Fraudadores acessaram dados sigilosos do banco, configurando fortuito interno (Súmula 479 STJ), afastando a tese de culpa exclusiva da vítima ou fortuito externo.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - MaterialPró-consumidorRejeitadaResponsabilidade Integral Banco Sem Culpa Concorrente
Culpa concorrente reconhecida pois o autor agiu com descuido ao seguir orientações do falsário, afastando a responsabilidade integral do banco.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao Atipica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Sedimentou a responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno (vazamento de dados sigilosos), impedindo o acolhimento da tese de culpa exclusiva da vítima ou fortuito externo.
- Art Cc945
Fundamento direto para a repartição igualitária do prejuízo material entre banco e consumidor diante da culpa concorrente reconhecida.
- TJSP1073420-75.2024.8.26.0100
Precedente da própria 37ª Câmara (Rel. Pedro Kodama) confirmando culpa concorrente em golpe bancário e afastamento do dano moral quando correntista contribuiu para a fraude — aplicado diretamente ao caso.
Contrapontos rebatidos
- O acórdão rejeitou o dano moral porque os transtornos decorreram preponderantemente da conduta imprudente do próprio autor ao seguir orientações do falsário, não configurando ofensa a direitos da personalidade imputável exclusivamente ao banco.
- O banco rebateu com a culpa concorrente: embora tenha havido vazamento de dados sigilosos (fortuito interno), o autor contribuiu decisivamente para a fraude ao seguir as instruções do estelionatário, justificando a repartição igualitária do prejuízo.
- O banco alegou que não caberia a ele fazer controle da movimentação financeira dos clientes e que as transações foram regulares; o tribunal afastou a culpa exclusiva mas reconheceu a desídia do consumidor como fator concorrente.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O banco não comprovou que as operações eram compatíveis com o perfil do consumidor nem apresentou evidências de que seus sistemas de segurança funcionaram adequadamente, o que pesou contra ele na configuração do fortuito interno.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·petição inicial com narração dos fatos e pedidos
- ·sentença fls. 226/230 de parcial procedência
- ·apelação do autor fls. 234/239
- ·apelação do banco fls. 240/250
- ·contrarrazões fls. 259/273
- ·contrarrazões fls. 274/281
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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