1006418-86.2025.8.26.0348
Análise do acórdão
Bradesco vence: culpa exclusiva do consumidor (art. 14 §3º II CDC) afasta Súmula 479/STJ — vítima seguiu passo a passo de fraudador via WhatsApp não oficial e executou pessoalmente os PIX.
O que foi julgado
Vítima recebeu contato via WhatsApp de terceiro que se passou por funcionário do Banco Mêntore, obteve dados pessoais e bancários e induziu a realizar transferências via PIX para contas de desconhecidos (golpe da falsa central de atendimento)
Resultado
culpa_exclusiva_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Consumidor Transferencias Pix Canal Nao Oficial
Acórdão reconhece culpa exclusiva do consumidor que seguiu passo a passo do fraudador via WhatsApp não oficial, executando pessoalmente os PIX com suas senhas e dispositivos, rompendo nexo causal nos termos do art. 14 §3º II CDC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoBo Registrado TempestivoAnalise Horario AtipicoOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica Autor - ProcessualPró-bancoAcolhidaRejeicao Preliminar Cerceamento Defesa
Julgamento antecipado mantido pois a própria parte declarou que provas eram estritamente documentais e já constavam nos autos, afastando cerceamento de defesa.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoAcolhidaInversao Onus Prova Descabida Ausencia Verossimilhanca
Inversão do ônus negada por ausência de verossimilhança: conduta imprudente do consumidor ao fornecer dados e executar transações via canal não oficial afasta pressuposto legal do art. 6º VIII CDC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Sumula 479 Engenharia Social Fortuito Interno
Súmula 479 STJ afastada porque culpa exclusiva do consumidor rompe nexo de causalidade — sem fortuito interno quando o próprio titular executa as operações com suas credenciais após ser enganado por canal não oficial.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoOperacao AtipicaAlerta Antifraude Disparado - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Fraude Bancaria
Dano moral prejudicado pela improcedência total do pedido principal — sem responsabilidade das instituições financeiras, não há dano moral indenizável.
RequisitosDados Fornecidos Voluntariamente
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central da improcedência: excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor, afastando a responsabilidade objetiva das instituições financeiras.
- Sumula Stj479
Afastada expressamente pelo acórdão por inaplicabilidade quando demonstrada culpa exclusiva do consumidor que rompe o nexo de causalidade — delimita o alcance da responsabilidade objetiva bancária.
- Art Cpc355_I
Autorizou julgamento antecipado do mérito, rejeitando preliminar de cerceamento de defesa e consolidando improcedência sem dilação probatória.
Contrapontos rebatidos
- Apelante alegou que engenharia social é fortuito interno do risco bancário; acórdão rebate que quando demonstrada culpa exclusiva do consumidor o nexo causal se rompe, tornando inaplicável a responsabilidade objetiva da Súmula 479 STJ.
- Apelante alegou dever dos bancos de bloquear PIX atípico às 18h40; acórdão rebate que não há nos autos elemento probatório de que as transferências destoavam do perfil habitual e que as operações foram realizadas pelo próprio titular com suas senhas e dispositivos.
- Apelante alegou sofisticação do golpe; acórdão rebate que o golpe da falsa central é amplamente conhecido pela mídia, os bancos realizam campanhas educativas, e bastaria contato telefônico aos números oficiais para evitar a fraude.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Consumidor não trouxe prova de que as transferências destoavam do perfil habitual de movimentação, ônus que lhe cabia e cujo descumprimento afastou a alegação de falha no monitoramento antifraude.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO fls. 33-35 — narrativa do golpe
- ·fls. 527-528 — autor declara provas estritamente documentais
- ·fl. 02 — narrativa da fraude pelo autor
- ·extrato com valor R$ 5.633,00 mencionado
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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