1006388-54.2024.8.26.0132
Análise do acórdão
Banco Mercantil condenado em R$100k por golpe da portabilidade com vazamento de dados sigilosos: Súmula 479 STJ aplicada — idoso aposentado por invalidez, recurso negado por unanimidade, 38ª Câmara TJSP, Rel. Sastre Redondo.
O que foi julgado
Golpe da portabilidade: terceiro fraudador se passou por preposto do banco, possuía dados sigilosos do cliente de antemão, induziu contratação de empréstimo e transferência do valor via PIX aos golpistas via WhatsApp
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-consumidorRejeitadaFortuito Interno Responsabilidade Objetiva Vazamento Dados Sigilosos
Banco não explicou vazamento de dados sigilosos nem comprovou adoção de medidas de segurança — Súmula 479 STJ aplicada, responsabilidade objetiva reconhecida.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteLog Auditoria DisponivelAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - MaterialPró-bancoRejeitadaRegularidade Formal Transacoes
Banco limitou-se a afirmar regularidade formal sem impugnar especificamente os fatos nem explicar o acesso de terceiros a dados sigilosos.
RequisitosSenha Validada BancoCombo Probatorio CompletoLog Auditoria Disponivel - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral In Re Ipsa Fraude Bancaria Idoso Aposentado
Dano moral in re ipsa reconhecido pela violação da segurança bancária sofrida por idoso aposentado por invalidez com comprometimento de renda alimentar.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao AtipicaPre Existencia Emprestimo Antes Pix Suspeito - MoralPró-bancoRejeitadaReducao Danos Morais Valor Elevado
Valor mantido por atender proporcionalidade e razoabilidade frente à extensão do dano e condição econômica da vítima idosa e aposentada.
RequisitosHipossuficiente Tecnica - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Fase Recursal
Honorários majorados de 10% para 15% da condenação nos termos do art. 85 §11 CPC pelo acréscimo de trabalho na fase recursal.
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno, aplicada diretamente para afastar a tese de regularidade formal e impor o dever de indenizar.
- Art Cdc14_§3
Base legal da responsabilidade objetiva do fornecedor, afastando excludentes de culpa de terceiro por ausência de prova de inexistência de defeito no serviço.
Contrapontos rebatidos
- O banco alegou regularidade formal das transações, mas o acórdão rebateu afirmando que o fraudador possuía dados sigilosos que só o banco poderia fornecer e que a instituição não explicou o vazamento — o crédito na conta do autor não afasta a fraude.
- O banco pugnou pela redução do dano moral por mero aborrecimento, mas o acórdão reconheceu episódio extraordinário que compromete renda alimentar de idoso aposentado por invalidez, afastando a tese de insignificância.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O banco não se desincumbiu do ônus de provar que adotou medidas de segurança adequadas para evitar a fraude, nem explicou o vazamento de dados sigilosos — ônus que lhe competia pela inversão CDC.
- Aproveitou: Pró-consumidor
O banco não impugnou especificamente os fatos narrados na inicial, limitando-se à defesa de regularidade formal, o que reforçou o reconhecimento da fraude pelo juízo.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 26/30 — WhatsApp c/ falso preposto
- ·fls. 36/39 — termo quitação falso
- ·fls. 40 — transferências PIX comprovadas
- ·fls. 238/243 — sentença procedente
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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