1006355-10.2024.8.26.0344
Análise do acórdão
Banco Mercantil vence: pensionista INSS não provou fraude via WhatsApp (ausência de prints/logs da vítima) e o próprio BO confirma que ela executou as operações, configurando fortuito externo e ausência de nexo causal.
O que foi julgado
Vítima (pensionista INSS) recebeu ligação de pessoa que se passou por funcionário do Banco Mercantil via WhatsApp e telefone, alegando haver empréstimo não autorizado em seu nome; ao seguir instruções para 'cancelar' a operação, acabou contratando empréstimo consignado e transferindo R$910,00 via PIX para terceiro.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor_ausencia_nexo_causal
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Ausencia Nexo Causal Culpa Vitima
BO lavrado pela própria autora confirma que ela seguiu instruções e efetuou as operações; banco juntou contrato, logs e comprovante; vítima não juntou qualquer print ou registro das supostas conversas de WhatsApp, rompendo nexo causal.
RequisitosSenha Validada BancoLog Auditoria DisponivelDados Fornecidos VoluntariamenteBo Registrado TempestivoDispositivo Da Vitima UsadoAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - ProcessualNeutroAcolhidaRejeicao Preliminar Ausencia Dialeticidade
Relatora rejeitou preliminar do banco pois as razões recursais da autora indicavam claramente os pontos impugnados, cumprindo o art. 1.010 do CPC.
- IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Banco Fraude Terceiro
Súmula 479/STJ não afasta exigência de nexo causal; sem prova documental de falha do banco, responsabilidade objetiva não se aplica quando a própria vítima executou as transações.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoDados Fornecidos Voluntariamente - MaterialPró-bancoRejeitadaInversao Onus Prova Cdc Automatica
Inversão do ônus (CDC art. 6º, VIII) não opera automaticamente; exige verossimilhança mínima que a autora não demonstrou, pois sequer juntou indícios documentais da fraude alegada.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por fato de terceiro/culpa da vítima foi o principal dispositivo a afastar o nexo causal e fundamentar a improcedência total.
- TJSP1000617-72.2024.8.26.0075
Precedente do mesmo colegiado (Rel. Olavo Sá, Núcleo 4.0 Turma I) sobre golpe do WhatsApp com transferência efetuada pela própria demandante, citado como paradigma direto para afastar responsabilidade do banco.
- TJSP1030691-48.2022.8.26.0506
Precedente da 11ª Câmara (Rel. Marco Fábio Morsello) sobre consumidora que não adotou cautelas mínimas para verificar legitimidade do canal WhatsApp, citado para confirmar ausência de danos indenizáveis.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que o banco deveria ter acionado o MED; acórdão afastou o argumento pois a operação foi efetivada pela própria vítima seguindo instruções de terceiro, sem ingerência do banco.
- Autora alegou falha na segurança; banco juntou contrato, pesquisa de logs e comprovou contratação via Internet Banking com senha pessoal, demonstrando ausência de falha em seus sistemas.
- Autora negou ter realizado as operações; contudo, o próprio BO por ela lavrado confirma que ela acessou o aplicativo e seguiu as orientações do golpista, executando a contratação e a transferência.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não juntou prints, transcrições ou qualquer indício das conversas de WhatsApp que supostamente a induziram, descumprindo ônus mínimo de verossimilhança e inviabilizando acolhimento do pedido.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO fls. 21/22 lavrado pela autora
- ·Contrato nº 807443578 fls. 126/129
- ·Pesquisa de logs fls. 130
- ·Comprovante transferência fls. 131
- ·Documento fls. 26/27 (relato fraude)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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