1006166-36.2025.8.26.0590
Análise do acórdão
TJSP 18ª Câmara reforma sentença e julga improcedente: golpe da falsa central via WhatsApp configura fortuito externo por culpa exclusiva da vítima que forneceu login, senha e tokens — Súmula 479 STJ afastada.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: fraudador entrou em contato via WhatsApp se passando por funcionário do Banco Mercantil, induziu a vítima a fornecer dados, login e senha, viabilizando contratação de empréstimos e transferências via PIX
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor_e_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Golpe Falsa Central
Vítima confessou no BO que forneceu login, senha e fatores de autenticação a fraudadores via WhatsApp, caracterizando culpa exclusiva e fortuito externo que afasta a responsabilidade objetiva do banco.
RequisitosSenha Validada BancoToken Digital ConfirmadoDados Fornecidos VoluntariamenteBo Registrado TempestivoDispositivo Da Vitima UsadoAcesso Remoto Anydesk Todesk Hdp - MaterialPró-bancoAcolhidaAnalise Perfil Correntista Mera Liberalidade
Acórdão firmou que análise de perfil transacional é mera liberalidade do fornecedor, não obrigação contratual, e que limites diários constituem prévia autorização para acatar ordens sem questionamento.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaAlerta Antifraude Nao Disparado - IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Inaplicavel Fortuito Externo
Súmula 479 STJ inaplicável porque o caso configura fortuito externo — o sistema de segurança do banco não foi comprometido, mas sim fragilizado pela própria vítima ao fornecer credenciais voluntariamente.
RequisitosSenha Validada BancoToken Digital ConfirmadoDados Fornecidos Voluntariamente - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRestituicao Em Dobro Afastada
Restituição em dobro afastada pela improcedência total da demanda e ausência de má-fé do banco, pois as operações foram realizadas com credenciais fornecidas pela própria autora.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Afastado Por Improcedencia
Dano moral afastado por ausência de nexo causal entre conduta do banco e o resultado danoso, pois a causa do dano foi a conduta voluntária da própria autora ao fornecer credenciais a fraudadores.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Afastada a contrario sensu: acórdão usou a súmula para delimitar que só fortuito interno gera responsabilidade objetiva, concluindo que o caso é de fortuito externo por culpa exclusiva da vítima.
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central da excludente de responsabilidade: culpa exclusiva do consumidor ao fornecer voluntariamente credenciais de acesso a fraudadores afasta a obrigação do fornecedor de serviços.
- STJ1487050/RN
Precedente da Jurisprudência em Teses STJ Ed. 161 aplicado para firmar que fortuito externo afasta responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras por não caracterizar vício na prestação do serviço.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou falha na prestação de serviços com responsabilidade objetiva pela Súmula 479 STJ; acórdão rebateu demonstrando que as operações foram realizadas com login, senha e fatores de autenticação fornecidos pela própria vítima, configurando fortuito externo que afasta a súmula.
- Autora sustentou que o banco deveria ter bloqueado operações atípicas ao seu perfil; acórdão rebateu afirmando que análise de perfil é mera liberalidade e que limites diários constituem prévia autorização para acatamento de ordens sem questionamento.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não se desincumbiu do ônus de provar falha na prestação de serviços (art. 373, I, CPC), pois as afirmações sobre desconhecimento das operações careciam de verossimilhança, superando eventual inversão do ônus probatório.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO com confissão de fornecimento de dados
- ·empréstimo imediato nº 808989535 R$1.546,56
- ·empréstimo 13º 2025 nº 910002348051 R$759,00
- ·empréstimo 13º 2026 nº 910002348054 R$531,00
- ·empréstimo 13º 2026 nº 910002348053 R$1.681,00
- ·PIX parcelado cartão R$850,00
- ·PIX R$3.318,00 R$3.800,00 e R$850,00
- ·log login senha e fatores de autenticação
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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