1006141-49.2025.8.26.0161
Análise do acórdão
TJSP reforma sentença: golpe via vídeo-chamada de falso agente INSS configura fato exclusivo de terceiro/culpa da vítima (art. 14 §3º II CDC), afastando Súmula 479 STJ por ausência de falha de segurança do Banco Mercantil.
O que foi julgado
Golpistas realizaram ligação de vídeo se passando por representantes do INSS, obtiveram dados bancários da vítima e contrataram empréstimos consignados e realizaram outras operações em nome do autor.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFato Exclusivo Terceiro Culpa Exclusiva Vitima Inss
Dados obtidos por engenharia social externa (falso INSS em vídeo-chamada) sem qualquer falha sistêmica do banco, configurando fato exclusivo de terceiro e culpa exclusiva da vítima nos termos do art. 14 §3º II CDC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - HonorariosPró-bancoAcolhidaInversao Sucumbencia Reforma Sentenca
Reforma integral da sentença implica inversão automática da sucumbência, com honorários suspensos por gratuidade de justiça (Tema 1.059 STJ e art. 98 §3º CPC).
- IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Stj Responsabilidade Objetiva Fraude
Súmula 479 STJ afastada por ausência de falha de segurança imputável ao banco; dados obtidos por engenharia social externa afasta o pressuposto de defeito no serviço.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos Voluntariamente - MaterialPró-bancoRejeitadaCancelamento Emprestimos Restituicao Valores
Ausência de defeito no serviço bancário afasta o dever de cancelamento dos empréstimos consignados e restituição dos valores, pois a causa do dano é externa ao banco.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorNexo Causal Externo Provado - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Fraude Operacoes Nao Autorizadas
Improcedência do pedido principal afasta o dano moral, pois ausente responsabilidade do banco pelo evento danoso.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central da exclusão de responsabilidade do banco por fato exclusivo de terceiro e culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo de causalidade e determinando a improcedência integral.
- Sumula Stj479
Afastada expressamente por ausência de falha de segurança imputável ao banco, delimitando o escopo de aplicação da súmula apenas a casos com defeito sistêmico bancário.
- Art Cpc373
Ônus da prova: autor não demonstrou falha nos serviços bancários, não se desincumbindo do encargo probatório, o que reforçou a improcedência.
Contrapontos rebatidos
- Autor invocou Súmula 479 STJ para responsabilizar o banco objetivamente; o acórdão rebateu afirmando que a súmula pressupõe falha de segurança imputável ao banco, ausente no caso em que os dados foram obtidos por engenharia social externa.
- Autor alegou defeito no serviço bancário pela contratação fraudulenta; o acórdão rebateu que a causa do dano foi a entrega voluntária de dados a golpistas externos, sem qualquer indício de falha sistêmica do banco.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não demonstrou falha na prestação dos serviços bancários (art. 373 CPC), o que foi determinante para a improcedência e beneficiou o banco.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·sentença de fls. 423/425
- ·contestação do banco réu
- ·contrarrazões fls. 457/460
- ·documentação acostada pela autora
- ·prova verossimilhança boa-fé autora
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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