1006099-33.2024.8.26.0032
Análise do acórdão
Empréstimos fraudulentos via app sem biometria/IP/hash em 12 min: inexigibilidade + dobro autorizado com compensação; dano moral afastado por ausência de agravantes — precedente útil para defesa no item moral.
O que foi julgado
Vítima recebeu SMS informando sobre empréstimos em seu nome e, ao tentar cancelar, foi induzida a devolver os valores via PIX para conta de terceiro desconhecido, caracterizando engenharia social por mensagem.
Resultado
contratacao_fraudulenta_sem_circunstancias_agravantes_valores_disponibilizados_mitigaram_prejuizo
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaAusencia Biometria Geoloc Ip Contratos Exclusivamente Eletronicos
Banco não apresentou biometria, IP, geolocalização, hash ou identificação de dispositivo nos contratos; três operações em 12 minutos sem bloqueio antifraude configuraram falha de serviço.
RequisitosBiometria AusenteToken Digital AusenteLog Auditoria DisponivelAnalise Intervalo Transacoes CurtoAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoDispositivo Reconhecido - Repeticao DobroPró-consumidorAcolhidaRepeticao Dobro Art42 Cdc Tema929 Earesp676608
Declarada inexigibilidade e violação da boa-fé objetiva, STJ Tema 929 (EAREsp 676.608/RS) impõe restituição em dobro independentemente de elemento volitivo, com compensação pelos valores disponibilizados.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - MoralPró-bancoAcolhidaSem Circunstancias Agravantes Valores Disponibilizados Mitigaram
Valores creditados na conta mitigaram prejuízo; ausência de violação à honra/dignidade; STJ REsp 2.222.178/SP afasta dano moral in re ipsa em fraude bancária sem agravantes.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao Atipica - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Presumido Fraude Emprestimo
Tese do autor de dano moral in re ipsa rejeitada: STJ pacificou que fraude bancária sem circunstâncias agravantes é mero aborrecimento, não dano moral.
RequisitosDados Fornecidos Voluntariamente - ProcessualPró-bancoRejeitadaPericia Judicial Contratacao Digital
Tribunal declarou inexigibilidade com base nos próprios documentos do banco, que não demonstraram autenticação adequada, tornando desnecessária perícia judicial.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria Disponivel
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- STJ2.052.228/DF
Fundamento central para declarar falha no serviço: dever de segurança abrange integridade patrimonial e detecção de transações atípicas por valor, frequência e objeto.
- Earesp676.608/RS
Tema 929 STJ: impôs restituição em dobro independentemente de elemento volitivo do fornecedor, bastando violação da boa-fé objetiva nas cobranças indevidas.
- STJ2.222.178/SP
Afastou dano moral in re ipsa em fraude bancária sem circunstâncias agravantes, beneficiando o banco e reduzindo a condenação.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou culpa exclusiva do autor por fornecimento de dados a golpista; acórdão rebateu com REsp 2.052.228/DF, impondo dever objetivo de detectar transações atípicas independentemente de ato do consumidor.
- Autor pediu dano moral presumido; acórdão rejeitou com REsp 2.222.178/SP e TJSP 1000722-27.2022.8.26.0493, exigindo circunstâncias agravantes além da simples fraude.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não juntou IP, geolocalização, biometria ou identificação de dispositivo — ausência de prova técnica de autenticação foi decisiva para declarar inexigibilidade dos contratos.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 80/85 — contratos empréstimo
- ·fls. 21 — PIX Thayná F. Machado
- ·fls. 77/79 — depósitos conta autor
- ·fls. 90 — operações via app/IB
- ·fls. 156/169 — contrarrazões
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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